Pressupostos
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Acórdão nº 2016/0245671-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso pr&
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
... PRESSUPOSTOS ... ENSEJADORES. ... INDENIZATÓRIO. ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... a prisão preventiva ... 3. Demonstrados os pressupostos da materialidade e ... indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. 4. GRAVIDADE DA CONDUTA. 187 QUILOS DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5.
... pressupostos do artigo 312 do CPP. Exige-se, ainda, na linha ... -
Acórdão nº 2016/0254858-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (18,5 GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº 2016/0307140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (28,61 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão nº 2016/0272080-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EXACERBADA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se...
... evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, ... o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ... Código de Processo Penal – CPP. Devendo, ainda, ser mantida a ... -
Acórdão nº 2015/0096037-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1.
... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0004234-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉ
... PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO ... INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0083981-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.36
... : JOSE HILQUIAS LOURENCO DA SILVA ... : BRUNNO A GALVÃO E OUTRO(S) - PE024795 ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MERA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste a...
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos ... no art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº 2015/0013773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis
... impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a ... concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso ... -
Acórdão nº 2015/0074063-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ...
... MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ... COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0165093-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa...
... EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão nº 2015/0216762-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA N.º 181/STF. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórd&
... ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA N.º 181/STF. APELO ... -
Acórdão nº 2015/0241004-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com rela
... EXTRAORDINÁRIO. ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0213719-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO AGENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Considerando a natureza excepcional da prisão...
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos ... no art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº 2015/0143281-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX,
... EXTRAORDINÁRIO. ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão nº 2015/0266000-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,...
... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0081207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACAREAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... ACAREAÇÃO. ... REALIZAÇÃO. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286413-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a...
... II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as ... condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas ... -
Acórdão nº 2016/0063011-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (3,2 g DE MACONHA E 1,7 g DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão nº 2015/0205978-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉ
... PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO ... INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0275212-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX,
... EXTRAORDINÁRIO. ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL ...