Pressupostos
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Da suspensão condicional da pena ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica." ... Art. 33. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Se houver inadimplemento definitivo, o credor poderá optar entre a execução pelo equivalente e, observados os pressupostos necessários, a resolução da relação jurídica contratual, além de poder exigir, em qualquer caos, o pagamento das perdas e danos que lhe causou ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pressupostos fáticos que autorizam a substituição da pena privativa de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pressupostos" de admissibilidade do recurso ... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ... ultra-atividade\xC2" ...
- Pressupostos lógico e jurídico
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Marxist assumptions for a critical listening of Samba/Pressupostos marxistas para uma escuta critica do Samba.
Cai no chao Um corpo maltrapilho Velho chorando Malandro do morro era seu filho La no morro De amor o sangue corre moca chorando Que o verdadeiro amor sempre e o que morre Menino quando morre vira anjo Mulher vira uma flor no ceu Pinhos chorando Mala...
- Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220840-54.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para ...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria), ...
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Acórdão nº 2014/0168752-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... proferidas nos autos, sendo certo que todas se firmaram na ausência de ... pressupostos de admissibilidade de recurso. Assim, o recurso extraordinário ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão originário de Estado estrangeiro será recebido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº 13.445, de 2017, ou em tratado de que o País seja parte, será encaminhado ao Supremo Tribunal ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos ... Art. 6º A adoção e as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos atos processuais do juiz
... seu raciocínio e decide a questão de direito: se acolher uma questão prejudicial ou preliminar (referente ao direito de ação ou aos pressupostos processuais) irá proferir uma sentença terminativa ; no entanto, se não encontrar óbice algum, adentrará o mérito da causa e irá proferir uma ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Que todo texto tem um plano de conteúdo e que, segundo os pressupostos adotados neste trabalho, este é construído pelo intérprete, não há dúvidas, a questão é saber como ingressamos neste plano? Como se dá a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 5º Presentes os pressupostos" da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... § 5º-A Na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0301968-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS
... ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... PRESSUPOSTOS ... RECURSAIS. ... FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1. A análise da tese de violação do art. 59 do Código Penal, trazida ... -
Acórdão nº 2015/0059590-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : NATAN SCHWARTZMAN - PR034555 ... LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA - PR049481 ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2013/0146828-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERES. ... : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0137488-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ... OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ...
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Acórdão nº 2015/0213931-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS" DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSS\xC3" ...