Pressupostos da adjudicação
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Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
... o relatrio.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheo das apelaes. APELAO PRINCIPAL A apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
... o relatrio.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheo das apelaes. APELAO PRINCIPAL A apelante ... -
Acórdão Nº 0006979-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Sobre o assunto: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE ... – IRREVERSIBILIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A forte ...
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Acórdão Nº 0301755-35.2018.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... ; Logo, verifica-se que a situao em comento no atende aos pressupostos legais exigidos para obteno do registro por meio da presente ao, de modo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de 2015, sob o império do ... anular qualquer ato judicial da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos executórios, tornam-se impossíveis ...
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Decisão da Presidência nº 1000559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... confirmou o entendimento do Juízo quanto à validade da adjudicação do bem em favor do credor, porquanto devidamente intimados os devedores da ... Desse modo, presentes os pressupostos" para a adjudicação do bem penhorado, consistentes no oferecimento de pre\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4032780-52.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-02-2019
... adjudicação" do automóvel constritado (fl. 150 dos autos de origem) ... \xC2" ... posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento ...
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Acórdão Nº 0300566-26.2018.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso de gratuidade [ ... ]." Compulsando-se o caderno ...
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Acordao N° 1677590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
I - embargos de declaração no agravo de instrumento e agravo interno. Erro material. Art. 1. 022 do cpc. Vício constatado. Inserção equivocada de minuta de voto no sistema pje. Publicação de acórdão relativo a processo diverso. Decisão nula. Necessário prosseguimento do feito para julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Ii - agravo interno. Juízo de...
... DEDUZIDO PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CARTA ... EXPEDIDA. UTILIDADE DESAPARECIDA PARA O AGRAVO INTERNO. RECURSO ... pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Falta superveniente de utilidade ... -
Acórdão Nº 0305039-80.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... sabido que um dos pressupostos de existncia de um negcio jurdico a manifestao de vontade. Os agentes, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pressupostos do conceito do empregado doméstico é a continuidade, inconfundível com ... á ainda usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. Tudo isso poderia ser ...
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Acórdão Nº 0301072-52.2015.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... 373, II, do CPC. Desse modo, constatados os pressupostos necessrios aadjudicaocompulsria,a procedncia do pedido vestibular medida ...
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Acórdão Nº 0300754-80.2015.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Ernesto Domingos Werner propôs "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da comarca de Barra Velha, contra Aloá ... REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Acórdão nº 1017580-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PENHORA DE VALORES NO ROSTO DOS AUTOS E DE IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.As razões e documentos apresentados pelo autor agravado em sua inicial são relevantes e revelam a presença dos pressupostos da tutela cautelar pretendida.
... PENHORA DE VALORES NO ROSTO DOS AUTOS E DE IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... em sua inicial são relevantes e revelam a presença dos pressupostos da tutela cautelar pretendida ... -
Acórdão Nº 0305717-93.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... que oautor, ora recorrido, logrou comprovar o cumprimento dos pressupostos legais.Nesse sentido, ocontrato particular de compra e vendado evento 5, ...
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Acórdão Nº 5000168-17.2019.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... autores, ora recorridos, lograram comprovar o cumprimento dos pressupostos legais.Nesse sentido, destaco que nocontrato particular de compra e ...
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Acórdão nº 1.0210.12.007290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial...
... 17). Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. Colhe-se do caderno processual ... -
Acórdão Nº 0301307-57.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ARTS. 354 E 485 DO CPC. II. NULIDADE...
... INCONTROVERSA A FALTA DE PRESSUPOSTOS DA AO ADJUDICATRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE CONVERSO DA OBRIGAO EM PERDAS E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de...
... Conheo do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com o disposto no art. 4, da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 70085550309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 966, DO CPC/15. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso dos autos em que a parte pretende, na verdade, a rediscussão do feito, não se vislumbrando a incidência de qualquer das hipóteses do art. 966 do NCPC, a ensejar a rescisão do julgado. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. ação de adjudicação compulsória. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 966, DO CPC/15 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO E INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. É vedado ao Juízo ad quem apreciar matéria não analisada pelo magistrado a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdiçã
... apresentadas ordem n71, arguindo preliminares de ausncia de pressupostos de validade do processo e indevida concesso dos benefcios da justia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO E INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. É vedado ao Juízo ad quem apreciar matéria não analisada pelo magistrado a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdiçã
... apresentadas ordem n71, arguindo preliminares de ausncia de pressupostos de validade do processo e indevida concesso dos benefcios da justia ... -
Acórdão nº 0018189-19.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Informa a ... impossibilidade de adjudicação compulsória de lotes situados em loteamentos não ... registrados como é ... APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR ... DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0172.16.002995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. AVERBAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). -...
... o relatrio. Decido. Presentes os pressupostos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, CONHEO do recurso de agravo de ...