Pressupostos da adjudicação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049487720174050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... manifestação de interesse da Exequente, ora Agravante, na Adjudicação do Bem[1][1] ... A Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo ... de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a ... -
Acórdão nº 50001505520138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE PACTUADO, IRRETRATÁVEL E ADIMPLIDO INTEGRALMENTE, BEM COMO A RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ... Pretende o autor com o ... -
Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... ão circun-dante à matéria agravada (nulidade do ato de adjudicação por afronta aos preceitos legais regedores da espécie), deliberando em ... de dois recursos instrumentais, ao sabor exigencial de pressupostos objetivos e subjetivos do ato de recorrer, foi submetida ao controle ...
-
Processo nº 0014767-46.2016.8.19.0206 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de Extinção Do Feito, Fundada Na Ausência Dos Pressupostos Processuais de Validade Do Processo. Embora Não Sendo Acostado Aos Autos O Instrumento de Transferência de Propriedade Celebrado Entre a Primeira Ré, Seval Serviços de Construção Civil Ltda., e a Segunda e O Terceiro Demandados, a Ausência Do Documento Não Impede O Conhecimento Parcial Da
... A C O R D Ã O ... Ação de Adjudicação" Compulsória – Sentença de ... extinção do feito,\xC2" fundada na ausência dos ... pressupostos processuais de validade do processo. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5009-03.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
... sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A interposição ... de embargos de ... entendendo ... equivocadamente, ser a adjudicação modo originário de aquisição da propriedade, afastou a ... -
Acórdãos nº 1000749-79.2016.8.26.0150 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA ... 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de ...
-
Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos especficos, necessrios para que se possa examinar o mrito do recurso ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
-
Acordao N° 1426457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... CONTRATO ... ação ou aos pressupostos processuais ... Afigurando-se a ação adequada, útil e necessária à ... -
Acórdão Nº 0712512-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-05-2023
... : Janderson Rômulo de Sousa Braga ... : Adjudicação Compulsória ... DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ... PREENCHIDOS ... INEXISTÊNCIA ... AUTENTICIDADE/VALIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0324.12.013344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONSTATAÇÃO - REQUISITOS ATINENTES AO MÉRITO CAUSAE - ART. 1.418 DO CC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETOR - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTORIZAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO REAL NÃO COMPROVADO. Os pressupostos...
... -se de adjudicao compulsria, o ordenamento jurdico exige pressupostos especficos, como a existncia de obrigao derivada de contrato de compra e ... -
Acórdão Nº 0311458-24.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE COMPRA E VENDA DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0300397-66.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Henz e Kelly Cristina Rossetto Henz propuseram "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada", perante a 1ª Vara ... REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA ...
-
Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... PRETENSO DE CONDENAO DOS AUTORES EM LITIGNCIA DE M-F.REJEIO. PRESSUPOSTOS NO CONFIGURADOS. HONORRIOS RECURSAIS. PRESENA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.065346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS DA LIMINAR.- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos...
... O exame de mrito outro - e com outros pressupostos. Observo que a agravada afirma que aps ter sido a impetrante ... -
Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... de interesse de agir do Autor, porquantono demonstrados os pressupostos para acolhimento da pretenso. Argumentou no ter o Autor logrado comprovar ...
-
Acórdãos nº 0079714-02.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... ª Vara Cível Juiz(a) prolator(a): Beatriz de Souza Cabezas ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de extinção sem julgamento do ... Ausência de regularização do polo passivo, pressupostos legais da ação Sentença de extinção mantida Recurso ...
-
Acórdão Nº 0300434-88.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR UM ... SUPERADA EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS REGULARES DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FEITO ...
-
Direito processual civil
... causa, por mais de um juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um dos Juízos conflitantes ... a propriedade, até que seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em caso assim tem-se mera ...
-
Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ... PRELIMINAR ... PROPRIEDADE. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... ADIMPLEMENTO DE TODAS AS ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.110136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. Consta no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que aprecia a tutela provisória. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está...
... JUZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheo.DES. LCIO EDUARDO DE BRITO - De ... -
Acórdão Nº 0046642-88.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA NA PRINCIPAL E NA CAUTELAR. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO NEGÓCIO...
... PRESSUPOSTOS NO VERIFICADOS.PARTE AUTORA QUE NO SE DESINCUMBIU DE SEU NUS PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO ... INTERESSE DE AGIR REJEITADA ... processual, ao argumento de que, além de não preencherem os pressupostos contratuais para a ... obtenção da propriedade (consubstanciados no ... -
Acórdão Nº 5057878-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... o Agravo de Instrumento hiptese, alm de estarem presentes os pressupostos exigidos pela legislao adjetiva, franqueando a sua ...
-
Acórdão Nº 0020401-77.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA NA PRINCIPAL E NA CAUTELAR. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO NEGÓCIO...
... PRESSUPOSTOS NO VERIFICADOS.PARTE AUTORA QUE NO SE DESINCUMBIU DE SEU NUS PROCESSUAL ...