pressupostos da execução
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... , de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos ...
-
Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos ...
-
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA ... de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ...
-
Acórdão nº 2015/0264390-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Afasta-se a suposta ofensa ao art. 535 do Código
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula ... -
Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ... , que se dedica à atividade criminosa, ausentes os pressupostos legais ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... execução", podendo atingi-la o condenado cuja periculosidade tenha cessado ou diminu\xC3" ... Art. 70. Renumeração para Artigo 69 ... Pressupostos da suspensão ... Art. 71. (Renumeração para Art. 70) - A execução da ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 1º, DO \xC2" ... vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a ...
-
Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
... execução da pena privativa de ... liberdade ... do trânsito ... ória da pena, sem a demonstração dos pressupostos ... cautelares do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição ... daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
-
Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PENDENTE. ... SUSPENSÃO ... seja, os pressupostos" processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do t\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a ...
-
Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... Alegaram a inépcia da inicial, a ausência de pressupostos de constituição da execução e exigibilidade do título executivo, ... -
Acórdão nº 2013/0022512-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à...
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ... presença dos pressupostos para a atribuição de efeito ... -
Acórdão nº 2015/0063025-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional
... DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO". EFEITO ... SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA N\xC2" ... entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas ... ão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... PRESSUPOSTOS ... PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE ... APELAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da ... Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito ...
-
Acórdão nº 2014/0169433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos...
... EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REEXAME DE ... entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores ... -
Acórdão nº 2011/0198202-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,...
-
Acórdão nº 2011/0160160-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princ
... EMBARGOS À EXECUÇÃO" - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ... FRACIONÁRIO QUE NEGOU \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO S PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA ... 1. Para a ocorrência da presunção de ...
-
Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos" processuais da execução, podem e devem ser conhecidas de ofício pelo ju\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO INICIAL DE PEDIDOS (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ... direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, ...