pressupostos da relação emprego
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LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos: ... I - a atividade agrícola compreende ... nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ... ção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros ... Art. 1.368-D. O regulamento do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-53.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação de serviços mediante preenchimento dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, como detectado no quadro fático descrito no acórdão regional, afasta a relação contratual diversa celebrada formalmente entre as partes, porquanto o contrato de trabalho é contrato realidade Agravo de instrumento desprovido.
... serviços mediante preenchimento dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, como ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou ... ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ... apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-91.2018.5.06.0232), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Não obstante comprovada a prestação de serviços em benefício do Estado, esta se deu de forma autônoma, porque não comprovada a presença de todos os pressupostos da relação de emprego,
... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBRIGATORIEDADE DOS ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-29.2013.5.06.0019), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre os litigantes, pelo que se mantém a sentença. Recurso ordinário desprovido.
... Ausentes os pressupostos caracterizadores da rela ç ã o de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-46.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ão há de se falar em ausência dos pressupostos da relação de emprego. Incólumes os ...
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Acórdão Nº 0021890-67.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Não demonstrada a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar na existência de vínculo empregatício.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos nos artigos ... -
Acórdão Nº 0021574-84.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar na existência de vínculo empregatício.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos nos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010169-69.2013.5.06.0011), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre os litigantes. Recurso ordinário provido.
... Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-70.2013.5.06.0017), 22-01-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Diante da alegação do reclamado no sentido de que o reclamante era representante comercial, o ônus da prova recaiu sobre este, consoante os arts. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstrou qualquer dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º Celetizado, o que inviabiliza o...
... ó rio n ã o demonstrou qualquer dos pressupostos caracterizadores da rela ç ã o de emprego, ... -
Acórdãos nº AIRR-199/2011-0048-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO -CHAPA-. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou que, -da análise dos elementos indiciários e probatórios colacionados aos autos, não se verificam os pressupostos caracterizadores da relação de emprego-. Registrou que, -da prova oral...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ... autos, não se verificam os pressupostos caracterizadores ... da relação de emprego”. Registrou que, “da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001719-94.2014.5.06.0014), 23-10-2017
EMENTA:VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. O conjunto probatório sinalizou no sentido de que restaram demonstrados todos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º Celetizado, viabilizando-se o reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... que restaram demonstrados todos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, ... -
Novas tecnologias e relações de trabalho na sociedade da informação: o teletrabalho
... 2.1 Artigo 6º da CLT. 2.2 Relação de emprego. 2.3 Parágrafo único do artigo 6º ... 3 Pressupostos da relação de emprego e do instituto ...