pressupostos processuais preparo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-48.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. A ECT goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública com relação à imunidade tributária, à execução por precatório e às prerrogativas de foro, prazos e preparo recursal, por aplicação do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Assim, ao contrário do
... ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. A ECT goza do mesmo ... recursal e o recolhimento das custas processuais não são pressupostos de admissibilidade do ... -
Acórdão Nº 0001486-83.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS ... DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O PREPARO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-19900-32.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... ção do recurso, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, ... comprovação de razão legítima para o preparo tardio do recurso, se a própria decisão ... dos depósitos recursais e custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-14.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DE REVISTA TRANCADO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIDADE. Afasta-se a deserção do recurso ... princípios da economia e celeridade processuais e com arrimo na OJ 282 da SBDI-1 do TST, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado ...
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Decisão Monocrática N° 07015516520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Cuida-se de agravo instrumento interposto por DIMITRI GUIMARAES DE OLIVEIRA SANTANA contra a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da PETROBRAS. A decisão agravada declinou da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na análise dos pressupostos processuais, verifica-se que o agravante não realizou o preparo em razão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-65.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus...
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ... ÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE DARF ANTES DE 01/01/11 ... 03/02/11, tem-se por regular o preparo, pois as custas foram recolhidas por meio de DARF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção. 2 ...
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Acórdão nº 1409 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, PORÉM NÃO AUTUADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. Necessidade de se observar o devido processo legal, a exigir a regular tramitação do recurso extraordinário interposto pela empresa agravante. Uma vez que os autos não chegaram a este Tribunal, não há como auferir os...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0432686-16.2016.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2019
Relatório Processo nº 0432686-16.2016.8.19.0001 Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Recurso Inominado...
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Decisão Monocrática N° 07479647320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo ESPOLIO DE VICENTE ANDRADE, representado por MARISTELA CRESTANI ANDRADE, contra a decisão (ID174750022) proferida nos autos da execução proposta em desfavor de DOMINGOS GOMES DE LIMA. A decisão agravada suspendeu o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na análise dos pressupostos processuais, verifica-se que a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NA SENTENÇA. EXAME DOS ... Assim, como não havia sido realizado o preparo, a Corte de origem, em consequência, não ... dos recursos, a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal pelo órgão ad quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-35.2015.5.06.0012), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO ... O preparo, como um dos pressupostos ... depósito recursal, seja das custas processuais, sua análise submete-se ao crivo do § 10, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-20.2016.5.06.0006), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos ... depósito recursal, seja das custas processuais, sua análise submete-se ao crivo do § 10, do ... -
Acordao N° 1620079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelações cíveis. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprido. Recurso das rés deserto. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Contrato social de sociedade de conta de participação. Distrato. Devolução integral do valor aportado. Rendimentos. Adimplindos. Abatimento devido. Irdr 20. Código de defesa do consumidor. Aplicablicabildiade. Cláusula com múltiplas...
... INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIDO ... RECURSO DAS RÉS DESERTO. MINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS. AFASTADA. CONTRATO SOCIAL DE ... -
Decisão Monocrática N° 07014269720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por JOSE DAS DORES ALVES RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança de obrigações decorrentes de estelionato sofridos pela
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Decisão Monocrática N° 07271114320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por DENISE MARIA SUPERTI contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança de obrigações decorrentes de estelionato sofridos pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2100-63.2011.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA ... preparo do recurso ordinário. De toda forma, tal ... , responsável também pelo exame dos pressupostos" extrínsecos do apelo. Assim, ao declarar a deser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239400-11.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais conduz ao não-conhecimento do apelo, por deserto. Recurso de revista de que não se conhece.
... DESERÇÃO ... Sendo o preparo um dos pressupostos extrínsecos de ... comprovação do pagamento das custas processuais conduz ao não-conhecimento do apelo, por ... -
Decisão Monocrática N° 07088703520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
1. Apelação cível interposta por Joseane Tercilia Souza Oliveira contra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que denegou a segurança pleiteada (ID nº 33973092). 2. Como consequência da sucumbência, a impetrante, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais. Todavia, não instruiu o recurso com o preparo. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de...
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Decisão Monocrática N° 07366088120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Na análise dos pressupostos processuais, verifica-se que a agravante não realizou o preparo em razão do requerimento de gratuidade de justiça. Aduz que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo juntado apenas a declaração de hipossuficiência. Em que pese a assistência jurídica integral e gratuita ser uma garantia assegurada àqueles que...
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Decisão Monocrática N° 07436265620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Na análise dos pressupostos processuais, verifica-se que o agravante não realizou o preparo em razão do requerimento de gratuidade de justiça. Aduz que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo juntado apenas a declaração de hipossuficiência. Em que pese a assistência jurídica integral e gratuita ser uma garantia assegurada àqueles que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804938-35.2021.8.19.0011 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804938-35.2021.8.19.0011 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorridos: VICTOR HUGO DE ANDRADE e THIAGO NOGUEIRA SANTANA - autores Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão monocrática Nº 0000478-76.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ... INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE ... ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE PREPARO NO VALOR INTEGRAL. VALOR ... UTILIZADO COMO BASE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000897-28.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000897-28.2019.19.9000 Agravante: Leonardo dos Santos França Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO...