pressupostos processuais preparo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56/2002-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... II - A aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário ... CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA ... do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. IV - Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... II - A aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário ... CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA ... do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. IV - Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... II - A aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário ... CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA ... do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. IV - Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... II - A aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário ... CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA ... do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. IV - Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5600/2002-0341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... II - A aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário ... CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA ... do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. IV - Recurso conhecido e provido ... -
Decisão monocrática Nº 0037214-40.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... PREPARO INTEMPESTIVAMENTE ... RECOLHIMENTO QUE NÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-35.2016.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...
... JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS USTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do ... "in albis" e não observado um dos pressupostos" extrínsecos de admissibilidade recursal, inafast\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO DESERTO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA SANEAMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se descumprido o pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo quando o Recorrente deixa de recolher e comprovar, no prazo legal, as custas processuais a que fora condenado pelo acórdão...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... INTIMAÇÃO DA PARTE ... RECORRENTE PARA ... processual extrínseco relativo ao preparo quando o Recorrente deixa de recolher e ... , como é obvio, o preenchimento dos pressupostos genéricos de recorribilidade, atinentes à ... -
Acordão nº 20090425523 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. A ausência de um dos pressupostos objetivos, qual seja, o preparo, impede o conhecimento do recurso ordinário.
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Acordao N° 1797267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração autônoma de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a). Notificação encaminhada. Desnecessidade de ar. Obrigação do condutor em manter seu endereço atualizado. Presunção de conhecimento do processo administração para suspensão de cnh. Recurso conhecido e improvido. Sentença...
... Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é regular, bível e tempestivo ... Preparo recursal e custas processuais devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 6373-49.2016.5.15.0000) 20-11-2018
AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. O TRT da 15ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. Contudo, o Autor, ao interpor recurso ordinário, não comprovou o...
... CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS ... DESERÇÃO. 1. O TRT da ... á condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 466-72.2016.5.05.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. O TRT da 5ª Região julgou improcedente a pretensão mandamental, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais. 2. Contudo, ao interpor recurso ordinário, o Impetrante não comprovou o recolhimento das custas processuais, vindo a fazê-lo
... CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO ... 1. O TRT da 5ª ... á condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8680/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
CUSTAS. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas é obrigação legal que decorre do disposto no art. 789 da CLT, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, sob pena de se fazer tábula rasa do preceito, e, até mesmo, para fins de satisfação dos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de...
... mesmo, para fins de satisfação dos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao ... deva fazer-se de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT ... de recorribilidade, no que respeita ao preparo ... Portanto, em se tratando de prova de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-32.2020.5.06.0144), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2
... JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS ... ável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com ... "in albis" e não observado um dos pressupostos" extrínsecos de admissibilidade recursal, inafast\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O depósito recursal é obrigação legal, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do depósito recursal deve ser feita...
... , visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao ... ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O depósito recursal é obrigação legal, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do depósito recursal deve ser feita...
... , visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao ... ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O depósito recursal é obrigação legal, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do depósito recursal deve ser feita...
... , visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao ... ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Trata-se, na verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do recurso e também requisitos de ... preparo ... Adotando a classificação do professor Nery Júnior, podemos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O depósito recursal é obrigação legal, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do depósito recursal deve ser feita...
... , visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao ... ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT ... -
Acordao N° 1682030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Rescisão do contrato. Ausência de justa causa. Incidência da multa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: rescisão do contrato de locação de imóvel residencial com dispensa de multa. Recurso da autora postula a reforma da sentença que julgou o pedido...
... 2 – Recurso do réu. Pressupostos recursais. Deserção. A admissibilidade do ... sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei ... -
Acordao N° 1815687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas. Alegação de más condições climáticas. Ausência de comprovação. Ônus da recorrida. Fortuito interno. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais configurados. Valor razoável. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou ?parcialmente
... e; que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade ... Recurso regular, cabível e tempestivo. Preparo recursal e custas processuais devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1041/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão dos Embargos Declaratórios, o Regional considerou prejudicado o pronunciamento acerca do rito processual adotado, vez que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão em tela seria enfrentada no mérito do recurso, e este não pôde ser...
... o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a referida ... processual, passo ao exame dos pressupostos da revista à luz do artigo 896 da CLT, sem a ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO EFETUADO EM NOME DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1041/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão dos Embargos Declaratórios, o Regional considerou prejudicado o pronunciamento acerca do rito processual adotado, vez que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão em tela seria enfrentada no mérito do recurso, e este não pôde ser...
... o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a referida ... processual, passo ao exame dos pressupostos da revista à luz do artigo 896 ... da CLT, sem a ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO ... EFETUADO EM NOME DA SEGUNDA RECLAMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-44.2014.5.06.0103), 16-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal traduz óbice ao conhecimento do apelo, pois constitui sanção decorrente da ausência/irregularidade de um dos pressupostos objetivos (ou extrínsecos) de...
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência ... ausência/irregularidade de um dos pressupostos objetivos (ou extrínsecos) de admissibilidade cursal que é, justamente, o preparo. Inteligência da Súmula nº 128, item I, do ... -
Acórdão Nº 0020043-13.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o
... DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o ... pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do ... ão de entidade filantrópica é isenta do preparo, nos termos do art. 899, §10º, da CLT ...