pressupostos processuais preparo

• Recursos no Processo do Trabalho

agravo de instrumento. DECISÃO QUE JULGOU deserTO O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia é exatamente a exigibilidade do recolhimento do depósito recursal, já que se trata de recurso da reclamante, e não do reclamado, e igualmente porque beneficiária, a recorrente, da justiça gratuita....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002423-11.2019.8.19.0050 Recorrentes: I-) UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAC¿A~O ESTADUAL DAS COOPERATIVAS ME¿DICAS. II-) UNIMED JARAGUA¿ - COOPERATIVA DE TRABALHO ME¿DICO Recorrido: MURILO RODRIGUES SANTOS posteriormente substituído por Marina...

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Deserção. Rediscussão da matéria. Omissão. Vício inocorrente. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cujo objetivo consiste em sanar vícios eventualmente ocorridos na decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Os...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ROBERTA SAMPAIO WATANABE contra a decisão proferida nos autos da ação conhecimento movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência, consistente na devolução de valores retirados de sua conta corrente por meio de ilícito praticado por terceiro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014389-21.2019.8.19.0001 Recorrentes: I-) OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e II-) SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA - rés Recorridos: RAIMUNDO JOSÉ COUTO DE QUEIROZ e MIRIAM LOYOLA DE QUEIROZ - autores Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca -...

DESPACHO Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, o recorrente deve comprovar o preparo concomitantemente à interposição do recurso. Caso não o faça, poderá sanar o vício, na forma prescrita na lei processual (art. 1.007, §4º, do CPC). O agravante deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça. Fundamentou seu requerimento unicamente no fato de encontrar-se em recuperação

DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 830 DA CLT. Apesar de comprovado o pagamento das custas em tempo hábil, a cópia do documento acostado aos autos (fl. 361) não supriu a exigência contida no art. 830 da CLT. Com efeito, tratando-se o preparo (depósito recursal e custas processuais) de pressuposto genérico de admissibilidade do recurso de revista, a observância das exigências estampadas no art. 830...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 789 da CLT, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão na base de 2% sobre os valores estipulados nos incisos I a IV daquele artigo. Não há, portanto, exigência legal de recolhimento das custas processuais por litigante, por...

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. O art. 897, inciso II, da CLT é expresso em indicar como peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, a -comprovação do depósito recursal e do recolhimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO DESERTO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA GUIA DARF. RECOLHIMENTO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se descumprido o pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo quando o Recorrente deixa de recolher e comprovar, no prazo legal, as custas processuais a que fora condenado pelo acórdão recorrido, mesmo quando a...

RECURSO DE REVISTA PROCESSADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 9.756/98 - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando o provimento dado ao agravo de instrumento pela 1ª Turma desta corte e os termos do art. 897, § 7º, da CLT, com redação emprestada pela Lei nº 9.756/98, foram tomadas as providências para o julgamento do recurso de revista, com

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0217678-41.2020.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA SOUSA e THEREZA CRISTINA MENEZES DE SOUZA - autores Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, §1º, e 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a parte ré não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal. Registre-se que, o...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Dívida pretérita. Faturas vencidas e não pagas. Contemporaneidade à interrupção do serviço. Ilegalidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Insurge-se a companhia energética em face da sentença que determinou o restabelecimento imediato do fornecimento do serviço, cuja suspensão ocorreu em

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a parte ré não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal. Registre-se que,...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, §1º, e 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a parte ré não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal. Registre-se que, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento, quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os pressupostos de admissibilidade da revista. 2. Desmerece processamento regular

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento, quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os pressupostos de admissibilidade da revista. 2. Desmerece processamento regular

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das custas...

Agravo de Petição. Juízo de admissibilidade. Pressupostos recursais. Preparo. Custas processuais. Penhora não efetuada em dinheiro. Descumprimento expresso de norma legal (art. 789, § 4º, da CLT). Deserção configurada. Tratando-se de recurso de uma das duas pessoas jurídicas componentes da relação processual na condição de devedoras do reclamante, conforme termo de conciliação...

A recorrente não comprovou o recolhimento do valor a título de custas processuais e de depósito recursal no prazo legal de 8 (oito) dias. Ocorre que tal providência tipifica-se como pressuposto de admissibilidade do recurso - preparo. Sendo o depósito recursal e as custas processuais pressupostos de admissibilidade do apelo, e, não satisfeitas tais formalidades, mantém-se a deserção do recurso...

Processual civil e consumidor. Pagamento bancário. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Risco do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição bancária. Restituição devida. Danos morais configurados. Recurso conhecido. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037214-40.2023.8.16.0182 Recurso: 0037214-40.2023.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Embargante(s): VANESSA JULIANA MOREIRA RAMOS Embargado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....