pressupostos processuais subjetivos e objetivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001806-57.2014.5.06.0141), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. Para o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, não é relevante que a reclamada tenha tomado ciência do estado gravídico da reclamante no momento da sua dispensa. Independentemente desse conhecimento, o empregador tem a obrigação de reintegrar a obreira ou de pagar a indenização decorrente da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001599-55.2014.5.06.0142), 31-08-2017
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Provado pela parte que alega que, no exercício de sua função, transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Contudo, necessária a minoração do valor, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
...Da admissibilidade . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-90.2015.5.06.0022), 07-03-2018
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando o trabalhador serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrado como bancário. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo trabalhador em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-96.2016.5.06.0331), 28-02-2018
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível indenização correspondente ao dano moral perpetrado....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-51.2015.5.06.0144), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IMPROCEDE. O art. 651, § 3º, da CLT faculta ao empregado ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou onde prestou serviços. Não há dispositivo legal que determine a observância do último lugar da prestação dos serviços. Assim, laborando o empregado em diversas localidades, poderá ajuizar a ação em qualquer uma delas. Recurso que se nega
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-87.2015.5.06.0144), 02-02-2017
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Provado pela parte que alega que, no exercício de sua função, transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-87.2014.5.06.0193), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Dispõe a Súmula 451, do TST, que o trabalhador fará jus ao pagamento da PLR proporcional quando rescindido o seu contrato de trabalho antes da data prevista para a distribuição dos lucros da empresa, uma vez que contribuiu para o seu resultado. Desse modo, irretocável o julgado revisando que deferiu o pagamento de forma proporcional da verba. Recurso...
.... O Recurso da reclamada apresenta pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-54.2015.5.06.0101), 28-02-2018
RECURSO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser...
.... Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-85.2018.5.06.0007), 26-06-2019
...ADMISSIBILIDADE: Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-66.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO DO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O C. TST, em recentíssima decisão, proferida em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cláusula 8ª, da CCT dos bancários, manifestou-se, por maioria, no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,...
...Da admissibilidade . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002547-40.2011.5.06.0291), 27-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...
...ã o a seguir: "Da admissibilidade Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000330-49.2018.5.06.0171), 26-06-2019
...ADMISSIBILIDADE. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000892-16.2015.5.06.0413), 16-02-2017
LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PONTO ESSENCIAL DO PEDIDO- DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Em que pese à exposição da reclamante aos raios solares pelo labor a céu aberto, o agente insalubre calor deve ser avaliado por medição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro...
...VOTO: Da admissibilidade . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-83.2015.5.06.0003), 09-02-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-79.2015.5.06.0101), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CHEERS. DANO MORAL. A obrigação imposta pela empresa empregadora para que o empregado cante e dance o CHEERS (grito de guerra da empresa), na frente de clientes ou não, a fim de promovê-la, trata-se de prática norte-americana, que leva em conta uma cultura diferente, a qual não podemos ter como parâmetro para considerá-la algo simples e aceitável, de forma a não acarretar...
.... Recurso da reclamante . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-54.2020.5.06.0313), 30-06-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Quanto ao recurso da reclamada, dar parcial provimento apenas para: a) determinar a limitação do valor da condenação aos valores constantes da petição inicial ressalvados os juros e correção monetária, ante o teor da Súmula 211, do C.TST; b)
.... Recurso do Reclamante. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-38.2020.5.06.0144), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher em parte os presentes embargos, apenas para prestar esclarecimentos, sem acarretar qualquer efeito modificativo ao julgado.
.... Da admissibilidade . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002547-40.2011.5.06.0291 (01491-2009-144-06-00-2)), 27-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...
...ã o a seguir: "Da admissibilidade Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-97.2014.5.06.0011), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa ainda em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa processual do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, bem como da multa do art. 477 da CLT, quando do seu...
...Da Admissibilidade. . Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-77.2014.5.06.0191), 07-03-2018
RECURSO PATRONAL. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Constituída a controvérsia pela negativa do empregador quanto ao pagamento de valores extrafolha, o vulgarmente conhecido "por fora", unicamente do empregado é a obrigação de comprovar a sua percepção, posto que à parte que o alega incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Previsão do art. 818, da CLT c/c o art. 333, I,...
.... Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-40.2012.5.06.0011 (00646-2007-009-06-00-6)), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO. A prestação de serviços dos empregados públicos do SERPRO ao Ministério da Fazenda, com fundamento em triangulação legalmente autorizada, não implica o reconhecimento de liame...
... RECURSO DO RECLAMANTE Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-27.2015.5.06.0015), 15-12-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
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Condições da Ação Executiva. O Art. 877-A da CLT
... antes uma digressão sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, e as ... com os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Contudo, o legislador processual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000317-86.2017.5.07.0032), 2018-02-21
... como preceitos de ordem pública os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo a ... de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001295-37.2018.5.06.0103), 09-07-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de a) multa do artigo 477, da CLT; e b) honorários...
...Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ...