prestação contas alimentos
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... , particularmente a Convenção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956, ... Pretendendo ... a) retenção do salário; ... b) bloqueio de contas bancárias ou de outras fontes; ... c) deduções nas prestações de ...
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Acórdão nº 50196465720218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DA ANÁLISE CONJUNTURAL DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, CONCLUI-SE QUE O ALIMENTANTE BUSCA SUBSÍDIOS PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR E/OU REVISIONAL DE ALIMENTOS. CASO EM QUE INEXISTEM INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA...
... ativo, e julgou extinta ação de prestação de contas dos alimentos prestados à filha, sem ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acordao N° 1770155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas de prestação alimentícia. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Artigos 330, inc. Iii e 485, inc. Vi, do cpc. Aplicação. Relação processual perfectibilizada na 2ª instância. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico e condenação. Ausência. Valor da causa ínfimo. Fixaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE ... cabal o desvio da destinação dos alimentos em prejuízo do alimentado, situação ... que ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do ... de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A ... à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares, que ...
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Processo Nº 1247/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Diciembre de 2011
Prestacao De Servico De Preparo, Controle E Distribuicao De Cestas Basicas De Alimentos
... JOÃO AFONSO LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCELO CATTAI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ... -
Processo Nº 1247/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Febrero de 2013
Prestacao De Servico De Preparo, Controle E Distribuicao De Cestas Basicas De Alimentos
... JOÃO AFONSO LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCELO CATTAI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ... -
Processo Nº 1247/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Junio de 2014
Prestacao De Servico De Preparo, Controle E Distribuicao De Cestas Basicas De Alimentos
... JOÃO AFONSO LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCELO CATTAI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ... -
Processo Nº 1661/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Abril de 2013
Prestacao De Servicos No Preparo , Acondicionamento , Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos
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Processo Nº 1661/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Junio de 2014
Prestacao De Servicos No Preparo , Acondicionamento , Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos
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Processo Nº 1661/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Noviembre de 2011
Prestacao De Servicos No Preparo , Acondicionamento , Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos
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Acordao N° 1229004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Prestação alimentícia. Acão de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Extinção sem mérito. Recurso de apelação prejudicado. 1. O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (decisão parcial de mérito), sendo impugnável por agravo de instrumento. No entanto, considerando a discussão que...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACÃO DE ... EXIGIR CONTAS ... o principio da irrepetibilidade dos alimentos ... Acolhida a peliminar de falta de interesse ... -
Processo Nº 2334/003/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Julio de 2004
Prestacao De Servicos De Limpeza E Conservacao Faculdade De Engenharia De Alimentos Fea
... $@o, Nas Dependencias E Moveis Da Faculdade De Engenharia De Alimentos - Fea Da Unicamp, Referente Ao Contrato Numero 508/95 E Ao Aditamento ... -
Processo Nº 1661/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Octubre de 2008
Prestacao De Servicos No Preparo , Acondicionamento , Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos
... Contrato Celebrado Em 23.06.06, Objetivando A Prestação De Serviços No Preparo, Seleção, Acondicionamento, Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos Para Funcionarios. Licitação - Pregão Eletronico. Valor - ... -
Processo Nº 1661/009/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Abril de 2008
Prestacao De Servicos No Preparo , Acondicionamento , Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos
... Contrato Celebrado Em 23.06.06, Objetivando A Prestação De Serviços No Preparo, Seleção, Acondicionamento, Entrega A Domicilio E Controle De Cestas De Alimentos Para Funcionarios. Licitação - Pregão Eletronico. Valor - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.324926-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2001
EMENTA: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE EX-CÔNJUGES, DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ENVOLVENDO ATÉ ALIMENTOS E ATRELADA Á INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL- DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A Constituição do Estado de Minas Gerais é expressa em que a competência para conhecimento e julgamento dos recursos nos feitos que...
EMENTA: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE EX-CÔNJUGES, DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL, ENVOLVENDO ATÉ ALIMENTOS E ATRELADA Á INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL- ... -
Processo Nº 2413/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2011
... Comercial João Afonso Ltda. Antonio Bartagna. Prestação de serviços de confecção de cartões, preparo, seleção, ... ção e controle de 23.500 unidades de cestas básicas de alimentos, destinadas aos servidores e funcionários públicos municipais. Pregão ...
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Processo Nº 8133/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 2013
Prestacao De Servicos Na Selecao, Condicionamento, Distribuicao E Controle De Cestas Basicas De Alimentos Para Funcionarios, Com Entregas Mensais.
... Prestação de serviços no preparo, seleção e acondicionamento, distribuição e ntrole de entrega de cestas de alimentos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Itu Prazo: 12 meses ... -
Processo Nº 8133/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2013
Prestacao De Servicos Na Selecao, Condicionamento, Distribuicao E Controle De Cestas Basicas De Alimentos Para Funcionarios, Com Entregas Mensais.
... Prestação de serviços no preparo, seleção e acondicionamento, distribuição e ntrole de entrega de cestas de alimentos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Itu Prazo: 12 meses ... -
Processo Nº 8133/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Febrero de 2011
Prestacao De Servicos Na Selecao, Condicionamento, Distribuicao E Controle De Cestas Basicas De Alimentos Para Funcionarios, Com Entregas Mensais.
... Prestação de serviços no preparo, seleção e acondicionamento, distribuição e ntrole de entrega de cestas de alimentos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Itu Prazo: 12 meses ... -
Processo Nº 8133/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Agosto de 2013
Prestacao De Servicos Na Selecao, Condicionamento, Distribuicao E Controle De Cestas Basicas De Alimentos Para Funcionarios, Com Entregas Mensais.
... Prestação de serviços no preparo, seleção e acondicionamento, distribuição e ntrole de entrega de cestas de alimentos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Itu Prazo: 12 meses ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... curatela e restem saldadas as respectivas contas. No entanto, se o casamento acabar se realizando, ... podem ser conceituados como a prestação que podem alguns parentes, os cônjuges ou os ...
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Processo Nº 2374/003/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Julio de 2003
... O Fornecimento De Cestas Basicas De Alimentos $$ Em Exame: ... Termo De Aditamento 04 $$ Firmaram Os Termos: ... Srs ...
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Processo Nº 202/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Noviembre de 2011
Contratacao Empresa Especializada Na Prestacao De Servicos Para Realizacao Do Projeto Ruas De Lazer Para Estimular A Socializacao A Integracao E Lazer Compreendendo Equipamentos Monitores Alimentos