Prestação de contas
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na ... I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... R. T. A. ; ... h) aprovar anualmente o oramento e as contas da autarquia; ... i) promover estudos e campanhas em prol da ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... realizados pelo agente credenciado, serão objeto de prestação de contas, formalizada por meio de relatórios físicos e financeiros, em ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; ... III - prestar contas da execução orçamentárias e financeira do Fust ... Art. 5º Os ... IV - implantação de acessos individuais para prestação de serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para utilização do sistema de que trata este artigo e para prestação de serviços que com ele se relacione a qualquer título, de conformidade ... CAPíTULO V ... Prestação de Contas ... Art. 16. A prestação de contas da administração da Fundação ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos direitos humanos e ...
- Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
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Prestação de contas nos repasses ao terceiro setor reclama revisão profunda
Prestação dos repasses ao terceiro setor requer revisão profunda
Há cerca de um ano, mais especificamente no dia 12/09/2018[1], a Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Socia... -
Sem limites para apresentar documentos, prestação de contas é inócua, diz TSE
Pedido em ADI torna prestação de contas inócua, diz TSE
O estabelecimento prévio de momentos adequados para a prática de cada ato processual, limitando a possibilidade de a parte trazer novas provas a qualquer momento, é instituto inerente ao processo judicial. Seu abandono fere a boa-fé processual e t... -
TSE aprova com ressalvas prestação de contas de Bolsonaro
TSE aprova com ressalvas prestação de contas de Bolsonaro
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (4/12), a prestação de contas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, após irregularidades apresentadas pela área técnica da corte no começ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Art. 2º É vedada a celebração de convênios e ...
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Facebook deve indenizar candidata por prejudicar prestação de contas eleitoral
Facebook deve indenizar candidata por prejudicar prestação de contas
O Facebook deverá indenizar Janaína Lima (Novo), eleita vereadora em São Paulo em 2020, em R$ 3 mil pelos efeitos causados por falha na prestação do serviço de impulsionamento de conteúdo durante as eleições de 2020. image dire... -
3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.- Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... A manifestação deverá estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 7º-B ... infraestrutura custeada pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, ...- DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... ção no GGPAA e no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 24. O ... receberem recursos a título de apoio financeiro deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme normas estabelecidas pelo Ministério de ...- Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão, diz STJ
Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão, diz STJ
O devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária que teve bens levados a leilão extrajudicial pode ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Assim, a 4ª Tur...- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora; ... conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da obrigação de publicação a que se ...- É incabível rever cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
É incabível rever cláusula contratual em ação de prestação de contas
Como ações de prestação de contas têm rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos nesse tipo de processo, exigindo que a parte faça novo pedido qua...- Falhas pequenas, porém graves levam a rejeição da prestação de contas, diz TSE
Falhas pequenas, mas graves levam a rejeição da prestação de contas
O fato de as falhas na prestação de contas de um partido político representarem percentual pequeno em relação ao total de dinheiro público manejado durante o ano não pode ser o único critério para aferir a regularidade do procedimento. É preciso l...- Prescrição quinquenal é aplicável à prestação de contas dos partidos
Fabrício Medeiros: Prescrição aplicável à prestação de contas é de 5 anos
No ano de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.034[1], modificando o tratamento normativo de múltiplos temas, dentre os quais a natureza jurídica dos processos de prestação de contas dos partido...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... FALECIMENTO ... MANDATÁRIA ... CURADORA. ...- Acórdão nº 2016/0183990-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA ...- Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos ... ória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União ... 2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, ...