prestação de serviços terceirizados
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Tipo: AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº 017/2022. CPL. Pregão eletrônico Nº 004/2022. Prestação de Serviços. Contratação de empresa especializada para prestar serviços terceirizados de auxiliar de serviços gerais, nas áreas físicas dos prédios e logradouros públicos ou sob a responsabilidade do Município de Santa Maria do Cambucá-PE, inclusive em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11301-26.2021.5.03.0057)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROVA DA FISCALIZAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação
... trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área ... estatal, caso houvesse ... da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Considerados ... -
Acórdão Nº 0021829-27.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em favor dos empregados terceirizados na execução do contrato de prestação de serviços, de forma a atrair a culpa in elegendo e a culpa in vigilando. Súmula nº 331, IV, do TST.
... TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... serviços em favor dos empregados terceirizados" na execução do contrato de prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003969620204058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800396-96.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Braulio Steferson Patricio De Lira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo...
... o contrato nº 1/2019, relativo à prestação de serviços terceirizados de vigilância, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10102-08.2015.5.01.0421)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas...
... que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de ... forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1377-11.2019.5.11.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA
... da fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados, sob ... pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000080-66.2018.5.06.0122), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. Com observância das regras extraídas dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, verifica-se, nos autos, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prestação de serviços em benefício da terceira reclamada. Logo, não remanesce amparo jurídico para a respectiva...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-83.2014.5.06.0022), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não havendo o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da Empresa Tomadora, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da sua parceira comercial. Não se pode
... SANTANA e JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ... Advogada : Carlos Átila ... da companhia que contrata para prestação de serviços terceirizados. Responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115-66.2016.5.06.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA LIQ. CORP. S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. VÍNCULO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. EXISTÊN
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. VÍNCULO RECONHECIDO COM A EMPRESA ... os quais a validade dos contratos de prestação ... de serviços terceirizados e, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1332-93.2015.5.05.0007) 20-06-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA TOMADORA. ÔNUS DA ... de prestação de serviços terceirizados não prova que a 2ª Ré se beneficiou dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11741-32.2015.5.15.0046)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
... SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48, LAVRADA EM ... que, nos contratos de prestação de serviços de transporte de carga regidos pela ... terceirizados. A decisão regional, portanto, não se amolda ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001417-06.2011.5.06.0391), 15-05-2013
EMENTA: DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Incide, à hipótese, a Orientação...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. Incide, à hip ó tese, a Orienta ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002174-34.2010.5.06.0391 (03446-1987-141-06-00-7)), 15-05-2013
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. Incide, à hip ó tese, a Orienta ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000494-15.2013.5.06.0001), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESTAURANTE EM HOTEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficando evidente que contrato de arrendamento inclui a prestação de serviços terceirizados, caso a empresa arrendatária não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora-arrendante responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...
... a presta ç ã o de servi ç os terceirizados, caso a empresa arrendat á ria n ã o arque com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000737-54.2012.5.06.0401), 30-05-2013
EMENTA: DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Incide, à hipótese, a Orientação...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. Incide, à hip ó tese, a Orienta ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24181-96.2016.5.24.0071) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Segundo o acórdão regional, a 1ª reclamada foi considerada revel e a 2ª reclamada, ora recorrente, limitou-se a apresentar defesa genérica, na qual apenas negou a existência do vínculo de emprego com o autor. Da decisão recorrida não se verifica que a ora recorrente, em contestação, tenha negado a própria prestação de serviços do autor, mas,
... ção, tenha negado a própria prestação de serviços do autor, mas, sim, que se ... de prestação de serviços terceirizados entre as 1ª e 2ª reclamadas, pelo qual o ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2017 – TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: prorrogação do contrato referente à prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portaria, para a Junta Comercial de Pernambuco em Petrolina/PE. Vigência: 01/11/2021 à 31/10/2022. Valor mensal: R$ 2.327,01 (doi...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º T.A. ao C. Nº 19/2019 – TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: prorrogação do contrato referente à prestação de serviços de auxiliar de limpeza, para atendimento das necessidades da JUCEPE. Vigência: 01/10/2021 à 30/09/2022. Valor mensal: R$ 39.022,62 (trinta e nove mil e vinte e dois reais e sessenta dois...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 1º TA AO CT N° 019/2018 – SJDH. CONTRATADO. CONTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, de 03/09/2019 até 02/09/2020, para continuidade da prestação de serviços de profissionais temporários terceirizados para atender as demandas da GEPAIS/SJDH. PEDRO EURICO DE BARROS E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20182-38.2019.5.04.0411)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.1. O...
... 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES ... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-56.2021.5.03.0096)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
... SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48, LAVRADA EM ... que, nos contratos de prestação de serviços de transporte de carga regidos pela ... terceirizados. A decisão regional, portanto, não se amolda ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101533-22.2016.5.01.0411)
PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração ...
... contrato de prestação de serviços terceirizados, não está ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CAMPUS GARANHUNS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato 001/2018-UPE – CAMPUS GARANHUNS, PROC. 0008.2018.CCPLE-VI.PE.0005.SAD.FFPG-UPE. Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar no Campus Arcoverde – Reajuste contratual. CONTRATADA: Ética Empreendimentos e Serviços Terceirizados. Valor anual reajustado: R$ 230.308,20. Data da a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 683-38.2020.5.10.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CORRELATAS ÀS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou...
... CONTRATAÇÃO DE ... SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 476-39.2020.5.10.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CORRELATAS ÀS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou...
... CONTRATAÇÃO DE ... SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES ...