prestação de serviços terceirizados
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO Nº 13/2021 – TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de Apoio Técnico Administrativo Níveis I, II e IV, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares da JUCEPE. Vigência: 29/12/2021 à 28/12/2022. Valor mensal: R$ 929.370,24 (novecento...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FOP Contrato 003/2023.FOP/UPE. Contratante: Faculdade de Odontologia de Pernambuco-FOP. Contratada: Sercoserv Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de copeiragem. Vigência: 08/09/2023 à 07/09/2024. Valor estimado: R$29.652,00 (Vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Recife, 14/09/2022....
- UPE Campus Petrolina EXTRATO 4º ADITIVO AO CONTRATO 001/2016 4º ADITIVO AO CONTRATO 001/2016. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2016 PROCESSO LICITATÓRIO: N°147.2016.VI.PE.106.UPE.CONTRATADA: Sercoserv Serviços Terceirizados LTDA - EPP. ESPÉCIE: prestação de serviços. OBJETO DO ADITIVO CONTRATO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PRAZO E DA VIGÊNCIA: do dia 01 de agosto de 2...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato ARPE n° 022/2019; ARPE/EMPRESA RMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, com disponibilização de equipamentos, ferramentas e utensílios; Nota de Empenho n° 2019NE000260; Valor: R$: 13.340,40. Data e assinaturas: 23/09/...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-77.2015.5.06.0193), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO NA ESCALA 12 X 36. PROVA DIVIDIDA. Não comprovado, pelo reclamante, que o labor não se coadunava com os registros de ponto, prevalece a escala 12 x 36 contida nos referidos documentos. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe...
... 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Aplicável a ... -
Acórdão Nº 0020233-37.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA CONTRATO DE FACÇÃO. Vencido o Relator, prevalece o entendimetno majoritário de que a hipótese dos autos não é contrato de facção, mas sim de prestação de serviços terceirizados ou de intermediação fraudulenta de mão de obra, portano não não afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária das empresas contratantes (segunda, terceira e quinta reclamadas).
... prestação de serviços terceirizados ou de intermediação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-35.2012.5.06.0191), 30-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Incide, à hipótese, a...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. Incide, à hip ó tese, a Orienta ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-05.2009.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se do v. acórdão regional que a confissão ficta aplicada às reclamadas decorreu do fato de que os prepostos nada souberam dizer acerca dos trabalhos prestados pelo reclamante a favor das reclamadas, o que importou na presunção de veracidade dos fatos alegados na...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO ... a prestação de serviços terceirizados às reclamadas - tomadoras de serviços -, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110/2004-030-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 desta c. Corte, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados, sendo certo que as recorrentes não são tomadoras de serviços, mas sim donas da obra. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... Corte, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados, sendo certo que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11000/2004-0030-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 desta c. Corte, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados, sendo certo que as recorrentes não são tomadoras de serviços, mas sim donas da obra. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... Corte, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados, sendo certo que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-81.2014.5.06.0006), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não havendo o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da Empresa Tomadora, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da sua parceira comercial. Não se pode
... NASCIMENTO SILVAe JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ... Advogado : Pelópidas ... da companhia que contrata para prestação de serviços terceirizados. Responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-590/2006-012-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE OBRAS NO PARQUE INDUSTRIAL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, a empresa Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, ora agravante, celebrou com a primeira demandada contrato de prestação de...
... INDUSTRIAL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM IV DA ... com a primeira demandada contrato de prestação de serviços, do qual, em sua cláusula primeira, ... de prestação de serviços terceirizados ... Recurso de revista provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1185-93.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... pela empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, pois demonstraria a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-59.2014.5.06.0006), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO EIN VIGILANDO. Não havendo o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da Empresa Tomadora, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da sua parceira comercial. Não se pode...
... BANDEIRA FILHO e JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ... Advogado : Flávio José ... da companhia que contrata para prestação de serviços terceirizados. Responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78-02.2019.5.10.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERRACAP. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20994-97.2016.5.04.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO
... ária ao ente público tomador dos serviços decorreu da ... constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-04.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados". Decidiu que "a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20789-73.2018.5.04.0124)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (2.ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 312-23.2021.5.13.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001341-95.2020.5.02.0605)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 989-73.2015.5.05.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 443-98.2022.5.13.0031)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal,
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 10206-48.2019.5.03.0083)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e...
... SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO ... que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação ... como prestação de serviços terceirizados, razão porque não ... se adequam à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-65.2018.5.10.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10396-71.2018.5.03.0042)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ...