prestação de serviços terceirizados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-47.2012.5.06.0192 (00783-1993-171-06-00-2)), 27-08-2014
EMENTA: DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados, sendo certo que a recorrida deles não se beneficiou diretamente por não ser tomador de serviços. Aplicável
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que a recorrida deles n ã o se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2006-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR PARA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, a UNIMED celebrou com a primeira demandada contrato de prestação de serviços que tinha por finalidade a consecução de obras para a...
... HOSPITALAR PARA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM IV DA ... com a primeira demandada contrato de prestação" de serviços que tinha por finalidade a consecuç\xC3" ... de prestação de serviços terceirizados ... Recurso de revista provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10677-95.2019.5.18.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A...
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se divisa ... SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS ... O Tribunal Regional, instância ... terceirizados do reclamante em favor da segunda reclamada e que ... -
Acórdão Nº 0020653-16.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em favor dos empregados terceirizados na execução do contrato de prestação de serviços . Súmula nº 331, IV, do TST
... TOMADORES DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... serviços em favor dos empregados terceirizados" na execução do contrato de prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-92.2012.5.06.0401), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Incide, à hipótese, a...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. Incide, à hip ó tese, a Orienta ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 66-62.2012.5.01.0080)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERESSE DE AGIR. Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas
... os quais a validade dos contratos de prestação ... de serviços terceirizados e, por ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 4º Aditivo ao Contrato 31/2019 . Alteração no contrato prestação de serviços de terceirização. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ 09.281.162/0001-10. Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 meses, de 30.05.2021 a 30.05.2022. 1º Aditivo ao Contrato 21/2021 . Alteração no contrato prestação de serviços de manut...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11286-30.2015.5.03.0134)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O VÍNCULO DE EMPREGO.
... TST - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... ou indireta, pois inerente à prestação de serviços terceirizados ... 3. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-88.2014.5.06.0022), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não havendo o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Empresa Prestadora, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da Empresa Tomadora, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da sua parceira comercial. Não se pode...
... A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA - EPP ... Advogado : Gilberto Simões da ... da companhia que contrata para prestação de serviços terceirizados. Responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-96.2004.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT não consigna nenhum elemento fático que possa ensejar o reconhecimento de que a ora recorrente era apenas dona da obra. Todo o acórdão menciona a existência de contrato de prestação de serviços terceirizados entre a ora recorrente e a empregadora do reclamante. Nesse contexto, inviável seria a reforma do acórdão do TRT, salvo com o...
... menciona a existência de contrato de prestação de serviços terceirizados entre a ora recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186100-58.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "No caso dos ... em relação aos empregados terceirizados, tendo somente acostado aos autos o contrato de ... acostado aos autos o contrato de prestação de serviços.". (fl. 217) ... Dessa forma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1129-89.2017.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (2. ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal ... - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Extrato da Ata de registro de Preços nº 003/2021. A SECTI, face ao resultado obtido no Processo nº 0003.2021.CPL.PE.0003.SECTI, resolve tornar pública a ARP nº 003/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de terceirizados de mão de obra de apoio operacional temporário, para atender as demandas de eventos da SECTI. Detentora: A1 Serviços e Orga...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1668-66.2013.5.02.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (5.ª RECLAMADA). RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT).
... da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração ... serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1189-75.2019.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à arguição de ausência de manifestação sobre a alegada intempestividade dos documentos apresentados pelo reclamante e que...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... AUSÊNCIA DE ... houve prestação de serviços simultâneos a outras empresas, o que evidencia, ... prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9075-60.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93, ALÉM DE CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 246 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA...
... reclamada principal, prestadora de serviços. Apontou violação ao § 1º do art. 71 da Lei ... de prestação de serviços terceirizados, exatamente como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7758-95.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93, 7º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALÉM DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA...
... pela reclamada principal, prestadora de serviços. Apontou violação ao § 1º do ... de prestação de serviços terceirizados, exatamente como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-04.2014.5.06.0019), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA - A recorrente manteve contrato de prestação de serviços terceirizados com a primeira Reclamada JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., consoante contrato anexados. Se extrai do conjunto probatório que a BIG BENN contratou a JCM - empregadora do reclamante - para realizar serviço especializado, tendo este...
... FERREIRA; JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ... ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO ... - A recorrente manteve contrato de prestação de serviços terceirizados com a primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010919-04.2013.5.06.0292), 29-10-2015
CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conteúdo da prova oral invocada pela parte recorrente não tem o alcance pretendido, vez que, embora tenha confirmado o fornecimento de refeição de uma empresa para outra, a espécie do contrato não possui caráter de prestação de serviços terceirizados. Para caracterizar a terceirização é necessário que o...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conteúdo da prova oral ... do contrato não possui caráter de prestação de serviços terceirizados. Para caracterizar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001392-97.2019.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma ...
... PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA ... SIMULTÂNEA ... desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma ... pluralidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000209-47.2021.5.02.0385)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte é de que a prestação
... PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE ... desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma ... pluralidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101958-91.2016.5.01.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (2.ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO....
... as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal ... - Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte. Processo Originário nº 02910005.002992/2022-19 Interessados: Qualyserv - Terceirizacao de Servicos Ltda Objeto: Contratação Emergencial de Empresa para Prestação de Serviços Terceirizados de Mão de Obra (recepcionistas). Termo de Dispensa de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... direito da Empresa Autora de prestar os serviços terceirizados com relação ao objeto licitado, e ... ão Eletrônico nº 08/2020, para a prestação" de serviços terceirizados relativos à Manutenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2645/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV, DO TST Os únicos argumentos capazes de excluir a aplicação das disposições contidas no Enunciado 331, IV, seriam o fato de a agravante não ter participado da relação processual, não constar do título executório judicial e não ter sido a tomadora dos serviços, o que não é o caso dos autos, onde ela própria reconhece a prestação dos...
... judicial e não ter sido a tomadora dos serviços, o que não é o caso dos autos, onde ela a reconhece a prestação dos serviços terceirizados ... Agravo de ...