prestação de serviços terceirizados
- UPE - CAMPUS GARANHUNS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao Contrato 001/2018-UPE – CAMPUS GARANHUNS, PROC. 0008.2018. CCPLE- VI.PE.0005. SAD. FFPG-UPE. Objeto: Prorrogação do contrato por 12 meses – Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar na UPE – Campus Arcoverde. CONTRATADA: Ética Empreendimentos e Serviços Terceirizados LTDA, CNPJ: 09.422.042/0001-95. Vigência: 02/...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS CT N° 002/2022 – PATRONATO/SJDH. PROCESSO Nº 0091.2021.CCPLE-VI.PE.0085.SAD.SEJUDH. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0085.2021. CONTRATADO: SERCOSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada do tipo Assistente de Serviço Social e Psicólo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 102704-44.2020.5.01.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. 1. A ação rescisória foi...
... fiscalização do contrato de prestação de serviços entre si e a empresa de prestação de ... serviços terceirizados, não se desincumbindo do seu ônus probatório ... -
Acórdão Nº 0020383-64.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em favor dos empregados terceirizados na execução do contrato de prestação de serviços. Súmula nº 331, IV, do TST.
... TOMADORES DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... serviços em favor dos empregados terceirizados" na execução do contrato de prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 136-90.2019.5.11.0004)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT (2.ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO...
... tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101673-27.2017.5.01.0571)
PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O...
... SERVIÇOS EIRELI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS ... o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... de prestação de serviços terceirizados, ... este Tribunal Superior, ao entender ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 831-16.2020.5.11.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO ....
... da fiscalização do contrato de prestação de serviços ... terceirizados, sob pena ... - FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO D E TERMO ADITIVO D E CONTRATO 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016. Contratada: RMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. CNPJ: 07.188.544/0001-78. Objeto: Prestação de Serviços Limpeza e Conservação Predial. Vigência: 01/06/2019 a 31/05/2020. José Aluísio Lessa da Silva Filho – Diretor Presidente....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 161600-42.2007.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
... o cumprimento do convênio de prestação de serviços terceirizados celebrado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-92.2012.5.06.0401), 28-01-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10165-46.2013.5.01.0019) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indi
... continuavam com total autonomia na prestação desses serviços terceirizados, controlando seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100906-14.2016.5.01.0283)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da...
... Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma equada ... o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... de prestação de serviços terceirizados, não está ... descumprindo as ... -
Acórdão Nº 5003682-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO N. 171/2021. REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTÍNUA PARA: HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA FÍSICA INTERNA E EXTERNA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, RECEPCIONISTA E MONITOR ESCOLAR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101421-28.2016.5.01.0581)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de ... forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-77.2012.5.06.0371 (00087-1999-301-06-00-7)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. OJ nº 191, da SDI-1, do TST. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. O art. 455 da CLT, por outro lado, trata...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados. O art. 455 da CLT, por outro lado, trata dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-25.2016.5.01.0284)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade...
... que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de ... forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 550-41.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALÉM DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E AO DECIDIDO NA ADC 16. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... pela reclamada principal, prestadora de serviços. Apontou violação ao § 1º do ... de prestação de serviços terceirizados, exatamente como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12108-67.2016.5.03.0042)
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CEF) EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO . ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA....
... TOMADORA DE SERVIÇOS ... Por meio de decisão monocrática, ... licitude da prestação de serviços terceirizados na área-fim da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100507-93.2019.5.01.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
... contrato de prestação de serviços terceirizados, não está ... -
Acórdão Nº 0312499-69.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CONTRATAÇÃO DE OBREIRO PARA O POSTO DE RECEPCIONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VISTORIADOR VEICULAR. CONDENAÇÃO CUSTEADA PELO TOMADOR DIRETO (EMPRESA CONTRATADA). AÇÃO REGRESSIVA. PLEITO DE REEMBOLSO COM FUNDAMENTO NA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EM FISCALIZAR. SENTENÇA
... Pública da comarca da Capital, Orcali Serviços de Limpeza Ltda, devidamente qualificada, por ... que as partes firmaram contrato de prestação de serviços terceirizados, cujo objeto era o ... - SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS CONTRATO SECMULHER nº 020/2022 – CONTRATADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.717.223/0001-86. Objeto: Contratação de prestação de serviços de Apoio Administrativo.Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 27/12/2022. Valor total: R$ 157.777,80. Recife, 22/12/2022 – Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha – Secretária da Mulher. CONTRATO S...
- GPS assina contrato para adquirir empresa de serviços de automação predial Evertical
- SECRETARIA DA FAZENDA C-PROFISCO 014/21|1ºTA-ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ:08.670.505/0001-75. Prorrogação. Vigência: 07/04/2022 a 06/10/2022. C-SAFI 012/22-CONTEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 20.800.899/0001-34. Prestação de serviços de Limpeza e Conservação Predial. Vigência: 01/04/2022 a 30/06/2022. Vigência: 07/04/2022 a 06/10/2022. ALFREDO OTTONI DE CARVALHO NE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 483-02.2010.5.01.0010)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - INFRAERO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN...
... Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma equada ... o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o ... prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas decisões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100864-39.2017.5.01.0247)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a...
... correspondem ao período integral da prestação de serviços da ... autora e não se ... de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas ...