prestação de serviços terceirizados
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1471-23.2016.5.05.0003)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ...
... ária ao ente público tomador dos serviços decorreu da ... constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20289-94.2019.5.04.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21015-65.2019.5.04.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 598-11.2017.5.05.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20537-06.2019.5.04.0522)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS (2.ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS...
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10200-02.2022.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-13.2018.5.05.0521)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (2.ª RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECIS
... ária ao ente público tomador dos serviços ... decorreu da constatação da sua ... as obrigações do contrato de prestação ... de serviços terceirizados, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-47.2022.5.13.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA . O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001489-45.2021.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - ABRANGÊNCIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... - IPEM EXTRATO DE CONTRATOS 1 – Processo nº 261/2021 Contrato nº 05/2021 Empresa: Toppus Serviços Terceirizados Eireli Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas de Apoio Administrativo, Assistente Técnico Administrativo Níveis I, II, III e IV. Prazo de Vigência: 08/03/2021 a 07/09/2021 Valor Mensal: R$ 195.131,58...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-18.2015.5.06.0311), 09-06-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas...
... prestação de serviços terceirizados. Configurada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000225-52.2015.5.06.0341), 08-03-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos...
... : ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... prestação de serviços terceirizados. Configurada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-13.2015.5.06.0023), 14-03-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços terceirizados deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador de serviços justamente porque terceirizou os serviços, mas colheu os frutos do trabalho alheio. Sustentar o contrário significa admitir a transferência dos riscos empresariais para o prestador e, em última análise, para o...
... - CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. - ME , E D. V. DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços ... porque a prestadora de serviços terceirizados inadimpliu a obrigação trabalhista e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-40.2015.5.06.0019), 09-03-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços terceirizados deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador de serviços justamente porque terceirizou os serviços, mas colheu os frutos do trabalho alheio. Sustentar o contrário significa admitir a transferência dos riscos empresariais para o prestador e, em última análise, para
... - CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. - ME ... Advogados : CAIO MACHADO DA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços ... porque a prestadora de serviços terceirizados inadimpliu a obrigação trabalhista e as ... -
Acórdão Nº 0020297-72.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Nos casos em que o objeto do contrato envolve a construção de obra certa desvinculada da atividade permanente do tomador, não se caracteriza prestação de serviços terceirizados, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST em contrato anterior a 11/05/2017.
... do tomador, não se caracteriza prestação de serviços terceirizados, nos termos da Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-85.2020.5.09.0322)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10754-20.2019.5.15.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços ... terceirizados firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285800-34.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RETOMADA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a...
... SERVIÇOS" TERCEIRIZADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA F\xC3" ... , sem que haja descontinuidade na sua prestação e com a manutenção do quadro de empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-28.2016.5.06.0232), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas...
... prestação de serviços terceirizados. Configurada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-82.2014.5.06.0191), 20-01-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. Constatado que se trata da hipótese de dono da obra, não se aplica à espécie a Súmula nº 331 do C. TST, até porque não se tipificou a prestação de serviços terceirizados. Apelo provido.
... TST, até porque não se tipificou a prestação de serviços terceirizados. Apelo provido ... -
Acórdão Nº 0020755-33.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-06-2020
MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Os reiterados descumprimentos do ente público que contrata empresa inidônea para a prestação de serviços terceirizados e não fiscaliza contrato administrativo, com cláusula expressa nesse sentido, gera a responsabilização subsidiária.
... que contrata empresa inidônea para a prestação de serviços terceirizados e não fiscaliza ... -
Acórdão Nº 0020603-17.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2019
MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. Nos casos em que o objeto do contrato envolve a construção de obra certa por ente público, não se caracteriza prestação de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331 do TST. Incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST.
... ente público, não se caracteriza prestação de serviços terceirizados, nos termos da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020229-87.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do réu o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Na presente hipótese, os elementos probatórios dos autos não demonstram a ocorrência de prestação de trabalho nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, mas...
... o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do réu o ônus da prova do fato ... jurídicas para a prestação de serviços terceirizados, resultando afastada a ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS DECISÃO DECIDO pela Rescisão Unilateral do contrato administrativo nº 099/2022 – SEE/PE, firmado junto à empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços Controle, Operação e Fiscalização de Portarias das Escolas Estaduais, em observância ao artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I,...
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Acórdão Nº 0000024-35.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIME JURÍDICOS DISTINTOS. A OJ 383 da SDI-1 do TST diz respeito à isonomia entre empregados públicos e trabalhadores contratados pela Administração Pública para a prestação de serviços terceirizados, não se dirigindo, pois, aos casos em que há diferença entre servidores investidos por concurso em cargo público sob o regime...
... pela Administração Pública para a prestação de serviços terceirizados, não se dirigindo, ...