prestação do tributo
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Acórdão Nº 0320317-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Centrais Eltricas S/A,no teria excludo da base de clculo do tributo os valores recebidos, a ttulo de reembolsos, das despesas com o pagamento ...
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Acórdão nº 50860332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DA EMPRESA. GESTÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA. O FATO GERADOR DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVANTE É ATIVIDADE MEIO. ASSIM, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ISSQN NÃO SE DÁ NO LOCAL DA OBRA, MAS, SIM, NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE...
... ção equivocada acerca de suas atividades, na medida em que a prestação dos serviços se dá na sede da empresa e não no local da obra ... Pede ... concedida a medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo, impedindo a inclusão do nome da recorrente no CADIN ou qualquer outro ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 3o.DA LC 116/2003. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.3.2013,REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADOIMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA. AGRAVO INTERNODA...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; ... VIII - ... e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo: ... I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade ... édito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... prestação do parcelamento ... § 10. É considerada inadimplida a parcela ... da legislação específica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de preço, e dentro de 30 dias do pagamento da última prestação, nos demais casos ... § 2º O recolhimento fora dos prazos, a que se ... , através de declaração de rendimentos, o pagamento do tributo devido ... § 1º No caso dêste artigo será concedido o prazo de 20 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... , iguais e sucessivas, efetuando-se o pagamento da primeira prestação, obrigatòriamente, até 15 de março de 1967 ... ARTIGO 14 ... Dentro ... de julho de 1965, decorra de ter o agente elidido o pagamento de tributo, desde que ainda não tenha sido iniciada a ação penal se o montante do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento ... na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente ... § 1º A multa de ...
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Acórdão nº 1040517-55.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA – SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA DE MÉDICOS – CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA – POSSIBILIDADE – DECRETO-LEI N. 406/68 – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. No caso, trata-se de sociedade limitada, em que o objeto social é a...
... LIMITADA – EMPRESA DE MÉDICOS – CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA – POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo" ou contribuição incluído no âmbito do Refis; ... II - a utilizaç\xC3" ... 3º , a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens ...
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Acórdão nº 0364603-40.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... e aparato tecnológico imprescindíveis para a devida prestação; que ... houve a inocorrência de fato gerador neste Município; que em ... TRIBUTO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0001987-56.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN (FATO GERADOR). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA ANTES MESMO DO INÍCIO DO ... 3.De acordo com a legislação, tem-se o fato gerador do tributo é a prestação do serviço e o recolhimento do ISSQN está previsto para ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ção em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido ... ções de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo ... Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio ... prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a decretação de ...
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Acórdãos nº 1006903-50.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... autônoma (filial, agência, sucursal) no local de prestação do serviço Cobrança do tributo pelo município onde se ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de ... prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA FISCAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PROPRIEDADE DOS BENS - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF . - A CEMIG é sociedade de economia mista, instituída na forma de sociedade por ações, que presta...
... , cabe salientar que somente possvel a cobrana de um determinado tributo aps a ocorrncia do fator gerador, ou seja, nasce a obrigao tributria a ... -
Acórdão nº 1.0188.11.012614-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO QUAL EXISTENTE O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CONCEITO AMPLO) - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL
... - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO QUAL EXISTENTE O ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300777-72.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... pela lei municipal como possibilidade de cobrança do referido tributo.[ ... ] para a incidência do Imposto Sobre Serviços nas incorporações ... mantido, tendo em vista que o Apelado exercia a atividade (prestação de serviço) de venda de imóveis, ainda em fase ou antes mesmo da ...
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Acórdão nº 1.0144.18.006141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES...
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Acórdão nº 1.0144.18.006141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com a sistemática de não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se que o valor correspondente ao referido ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003709-41.2016.8.19.0046 (Cível), 22-06-2021
Apelação Cível. Ação declaratória movida por delegatário em exercício da atividade extrajudicial do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Rio Bonito. Alíquota aplicável ao ISSQN incidente sobre as atividades cartorárias e notariais. Pretensão de recolhimento do tributo sobre base de cálculo atrelada à prestação do serviço. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade do artigo 9º, §1º do...
... cartorárias e notariais. Pretensão de recolhimento do ... tributo sobre base de cálculo atrelada à prestação do ... serviço. Sentença ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por ... , a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento ...