prestação serviço autônomo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-78.2017.5.06.0017), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. Nulos de pleno direito são os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT, sendo irrelevante que o reclamante fosse habilitado e registrado para o exercício da profissão junto ao órgão regulamentador da profissão
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001742-83.2013.8.19.0007 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. LAUDO CATEGÓRIO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ O DESÁGUE NO RIO PARAÍBA DO SUL. POSICIONAMENTO ATUAL DO E.STJ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE PARCIAL, DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, COMO NO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.339.
... APELADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA ... MANSA ... LAUDO CATEGÓRIO QUANTO À ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E ... TRANSPORTE ATÉ O ... -
Acórdão nº 0761776-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... concluir automaticamente pela efetiva prestação de ... serviço autônomo, tanto mais porquanto, ...
-
Acórdão nº 0752304-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... 116/2003, porquanto ausente a efetiva prestação de ... 2. É que, de acordo com os documentos ... então, como autônomo, motivo pelo qual não pode ser compelido ao ... pela efetiva prestação de serviço autônomo, ... tanto mais porquanto, fazendo o ...
-
Acórdão nº 0750831-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... ausência de efetiva prestação de serviço ... 5. Neste diapasão, verifica-se ... autônomo, até porque, consoante visto, a Apelada atestou ...
-
Processo nº 0378426-33.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... prestação" ... de serviço específico, autônomo\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50039012420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO RESTOU ELIDIDA NA HIPÓTESE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. hipótese de incidência. PRESTAÇÃO DO ... Quer dizer: a prestação do serviço constitui a hipótese de incidência tributária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001763-23.2017.5.06.0010), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições dos ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-90.2013.5.06.0341 (03948-2002-906-06-00-6)), 17-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIO PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI N.º 5.859/72. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA ... impugnação de fundamento autônomo. ...
-
Acórdão nº 2014/0144734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. ... autônomo no acórdão recorrido inatacado ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... V - rendas de prestação de serviços; e ... VI - outras receitas ... de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0006509-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PROFISSIONAL AUTÔNOMO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NO MUNIC\xC3" ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1809-44.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA...
... CONTRATUAL – CARACTERIZAÇÃO – SERVIÇO ... AUTÔNOMO – NÃO CONFIGURAÇÃO - ... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-90.2012.5.06.0351), 25-02-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002026-94.2010.5.06.0141 (01374-2009-007-06-00-0)), 23-01-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO versus PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3o, da CLT,...
-
Processo Nº 2012/402 da Comissão de Valores Mobiliários, 01-07-2015
Remuneração por prestação de serviço na qualidade de agente autônomo de investimento. Multa
... Remuneração por prestação de serviço na qualidade de agente autônomo de ... -
Acórdão nº 1.0133.11.007139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE RPA - ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO E NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) é emitido pelo contratante, tomador do serviço, e tem por objeto formalizar o contrato de prestação de serviço estabelecido...
-
Decisão Monocrática N° 07221263120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA MORATO DE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de IBTISAM: ?A parte credora pleiteia sejam expedidos ofícios às empresas Uber e 99, com a finalidade de penhorar valores porventura cabíveis ao devedor, derivados da prestação de serviço autônomo de motorista conveniados
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-13.2011.5.06.0006), 10-12-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que tenha sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, ainda que se contrate, inicialmente,
-
Acórdão nº 0818169-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... prestação de serviço, no período apurado, na cidade do ... que o executado, tenha trabalhado, como autônomo, ... motivo pelo qual não pode ser compelido ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-59.2015.5.06.0313), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - "CHAPA" - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. 1. A prestação de serviço do "chapa" não importa em vínculo de emprego por ser um trabalho autônomo, sem sujeição a controle de horário e fiscalização, além de eventual, já que pode ser efetivado de forma esporádica, sem continuidade, nos períodos em que há demanda daquele tipo de serviço....
... 1. A prestação de serviço do "chapa" não importa em vínculo e emprego por ser um trabalho autônomo, sem sujeição a controle de horário e ...