Prestações em Espécie
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Acórdão nº 2007/0019093-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ável nos termos do artigo 105, inciso III, da CF, incidindo na espécie o óbice da Súmula n.º 280⁄STF ... 2. No tocante à prescrição, o ... ção não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ...
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Acórdão nº 2006/0255461-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento ...
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Acórdão nº 2010/0176848-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formal da Fazenda Pública, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por ser o caso de ... 11.960⁄2009 à espécie, pois, por se tratar de norma material, é inviável a sua aplicação aos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 993805 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... em hipóteses de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na espécie ... 6. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da idade da cobrança das prestações de seguro, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos ...
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... devidas a servidor público "será efetuado relativamente às prestações que se venceram a contar da data do ajuizamento da inicial." ... 3. Na ...
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Acórdão nº 2004/0182362-1 de T4 - QUARTA TURMA
... realizar somente após o reajustamento ou atualização das prestações. Admitir que o pagamento fosse feito antes da devida correção seria ... ível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie ... 5. O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção econômica de que trata o caput será concedida nas prestações" do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses ... § 4º Na hip\xC3" ... Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo ...
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Acórdão nº 2007/0063599-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento ...
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Acórdão nº 2007/0135368-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-81.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. Não se conhece de embargos quando a decisão embargada encontra-se assentada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que consignou a incidência da prescrição total sobre pretensão a prestações sucessivas, decorrente de alteração do pactuado, não assegurada por lei. Na espécie, discute-se pedido de diferenças
... a incidência da prescrição total sobre pretensão a prestações sucessivas, decorrente de alteração do pactuado, não assegurada por ... Na espécie, discute-se pedido de diferenças salariais pela supressão de anuênios ... -
Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou ... 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26444 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0018562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O abono de ... 7.333/85, não constituiu gratificação ou adicional, mas uma espécie de prêmio, que objetivava minimizar a disparidade existente entre os ...
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Acórdão nº REsp 1210819 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na espécie, trata-se de ação ordinária ajuizada em 2⁄6⁄2008, razão pela qual ... o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" ... 4 ...
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Acórdão nº 2007/0190382-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na espécie, a recorrente deixou de apontar em que consistia a ofensa ao dispositivo ... de trato sucessivo, reconhecendo a prescrição apenas das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão ... - O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-74.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção incidente sobre pretensão relativa ao percebimento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado é total, salvo quando o direito à parcela pleiteada estiver previsto em lei. Na espécie, a participação nos lucros, por encontrar previsão no art. 7º, XI, da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 117153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0203356-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Salarial (PES) aplica-se somente à correção monetária das prestações e não do saldo devedor, que deverá ser regido pelo índice do contrato ... ância com a jurisprudência atual e consolidada, incide, na espécie, a Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0253840-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º-F da Lei 9.494/97, como na espécie (21/6/01 - fl. 2), devem os juros moratórios ser fixados em 1% ao mês, a ... prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1387980 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370477 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO JÁ RECONHECIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ARTS. 189 E 193 DO CC E 21 DA LC 101/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA
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Acórdão nº 2006/0125959-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24⁄08⁄2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos ... , a título de honorários advocatícios, incida sobre as prestações devidas até a prolação da sentença ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-36.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... POSSIBILIDADE. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a indenização por danos materiais ... Incidem na espécie a Súmula 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0039710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo de ... devido, autorizada está a decretação da prisão civil, na espécie ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...