Prestações em Espécie
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da ... poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até sessenta prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ... § ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 2º Para fins do disposto no § 1º, o pagamento em espécie" somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensar\xC3" ... subsidiados, de seus produtos, de seus resultados, de suas prestações de contas e de suas avaliações, sem prejuízo dos direitos de ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... espécie" (REsp 993.164⁄MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010 ... , "ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias ...
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Acórdão nº 2014/0298038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS
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Acórdão nº 2015/0109342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espécie, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ...
- Acórdão nº 2014/0121086-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0275546-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da ...
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Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... faltoso em sua obrigação de pagamento das prestações do ... preço da construção. ... seja constituído em mora, dão a essa espécie" de execução ... elementos satisfatórios de contradit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Acórdão nº 2009/0043658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...
... CONSUMIDORES ... (PRESTAÇÕES), ... DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL - ACÓRDÃO ... preceitos consumeristas incidentes na espécie", o vício ... determinante do desfazimento da compra \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CONCESSÃO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O...
... prestações ... espécie o óbice da Súmula 280/STF ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ou em caminhões-tanque ... de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se referem as alíneas c e d do inciso I do caput do art. 19, ...
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Acórdão nº 2015/0070091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO.
... o julgamento diverso do pretendido, como na espécie", não implica ofensa ao ... art. 535 do CPC ... 2. \xC2" ... estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que ... -
Acórdão nº 2008/0230038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... espécie" ... 2. Inviável o recurso especial se o acórdão \xC2" ... de compensação do excesso pago com prestações vincendas ...
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Acórdão nº 2015/0159720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisó
... ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela ... no princípio da irrepetibilidade das prestações" de ... caráter alimentício e em face da boa-fé \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça tem afirmado a irrepetibilidade de prestações" de caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenci\xC3" ... a dos autos, em que se está a tratar da saúde, comprovada, na espécie, a urgência da consecução do tratamento pleiteado e a hipossuficiência ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça tem afirmado a irrepetibilidade de prestações" de caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenci\xC3" ... a dos autos, em que se está a tratar da saúde, comprovada, na espécie, a urgência da consecução do tratamento pleiteado e a hipossuficiência ...
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Acórdão nº 2014/0329882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/S
... na espécie ... prescrição atinge apenas as prestações" vencidas antes do ... Documento: 53300643 - EMENTA / ACORD\xC3" ... - Acórdão nº0010678-10.2019.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 23-01-2024
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento ...
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Acórdão nº 2015/0009763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... submarinos – restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ... hipóteses previstas nas normas que se aplicam à espécie", não sendo ... possível, nesta instância, averiguar a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0136758-4 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... apenas às prestações mensais, e não ao ... reajuste do saldo devedor ...
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Acórdão nº 2014/0334289-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO ... INICIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ... 3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo ...
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Acórdão nº 2014/0246995-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Em consonânci
... versada." ... 3. Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas acórdãos ... prescrição das prestações de trato sucessivo existentes nas relações ... -
Acórdão nº 2015/0142217-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após
... pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de ... vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre ...