presunção absoluta
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA.PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SERDETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DECIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É...
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Acordão do Primeira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDAATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. DESPICIENDA A DISCUSSÃOACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010,JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR ÀCITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DOCTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA AQUE SE NEGA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20200-04.2019.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA DA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 219-02.2021.5.10.0801)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000201-17.2018.5.02.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000010-04.2021.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001419-02.2019.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101330-91.2019.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107-19.2021.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10538-08.2020.5.15.0063)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 480-96.2019.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11175-46.2020.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169-26.2020.5.05.0194)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-73.2018.5.05.0022)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, ... contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende ...
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Acórdão nº 2012/0158025-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE TRIBUNAL POR JUÍZES INDICADOS PELOS DESEMBARGADORES TITULARES EM GOZO DE FÉRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LOMAN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO ATO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLIT
...absoluta quanto a relativa, pois não se decreta . ocessual por mera presunção " (AgRg no RHC 123.890, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101234-11.2018.5.01.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10230-23.2021.5.03.0078)
RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . 1 . O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamante de concessão da...
... de que a declaração de hipossuficiência não goza mais de presunção de . veracidade. . . ,. . . ... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial afasta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1478-71.2019.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, esta Corte mantém o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica gera a presunção de veracidade da condição de
... declaração de hipossuficiência econômica gera a presunção" de veracidade da condição de . miserabilidade jurídica. Intelig\xC3"... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial afasta a ... -
Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
... por tabelião extrajudicial, que lhes confere fé pública e presunção relativa de veracidade. É necessário, nesse contexto, aferir qual a sua ... o livre convencimento do julgador, por não trazer presunção absoluta de veracidade. Concluiu-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-22.2019.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos...
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000833-59.2019.5.02.0323)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos . em ação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-48.2014.5.06.0143), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. INVERACIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO AVERBADOS NOS CONTROLES DE PONTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A confissão real goza de presunção absoluta, de modo que o juiz tem o dever de acatá-la como fator determinante para o deslinde da questão, retirando da parte adversa o ônus probatório sobre o fato confessado. Apelo não...
... A confissão real goza de presunção absoluta, de modo que o juiz tem o dever de acatá-la como fator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-56.2016.5.06.0233), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. CONFISSÃO. O intervalo intrajornada declinado na inicial não restou comprovado. O §2º, do artigo 74, da CLT, autoriza pré-assinalação, o que se observa nos cartões de ponto; os depoimentos colhidos - autor e testemunha - confirmam concessão regular (artigo 71, da CLT); e não constitui tempo à disposição eventual deslocamento...
..., II e 389 do NCPC) e esta - em linha de princípio - goza de presunção absoluta de veracidade, sendo desnecessárias, quiçá possíveis, maiores ...