presunção liquidez e certeza da cda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DEVEDOR - ESPÓLIO - CORRETA INDICAÇÃO NO POLO PASSIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CERTIDÃO DE ÓBITO - APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo a existência título que contenha obrigação certa, líquida e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REVISORA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam os embargos de declaração a suprir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ACOLHIDA - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ACOLHIDA - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº8.078/90 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO DESCONSTITUÍDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO ART. 827, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL -INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REVISORA - VÍCIO INSANÁVEL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITOO interesse de agir ou interesse processual corresponde à necessidade e à utilidade/adequação do processo judicial para obter alguma vantagem ou benefício jurídico. Diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, é patente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITOO interesse de agir ou interesse processual corresponde à necessidade e à utilidade/adequação do processo judicial para obter alguma vantagem ou benefício jurídico. Diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, é patente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA TENDO EM VISTA QUE FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO FIXA POR SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ASSENTADA NO ÂMBITO DO STJ (SÚMULA N. 392 E TEMA N. 166) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DA PARTE EXECUTADA ORIGINÁRIA. NO CASO,...

PROCESSO Nº: 0805506-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAETES LTDA ADVOGADO: Leonardo Aurelio Soares De Araujo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810790-60.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO...

PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.SENTENÇA ÚNICA. EXECUÇÕES FISCAIS APENSADAS. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0107318-41.2007.8.24.0038 NÃO CONHECIDO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA. TEMA N. 395 DO STJ. SOMATÓRIO INVIÁVEL. REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO.RECLAMO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0005

PROCESSO Nº: 0001432-13.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Marcio Duque Americo De Miranda e outro ESPÓLIO: DJALMA FRANCISCO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO SÓCIO-ADMINISTRADOR NA CDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cinge-se como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara

AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º DA LEF - ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. Não há que se falar em nulidade da CDA, se ela preenche todos os requisitos da lei, discriminando a quantia devida, a data de seu vencimento e a...

PJE 0006732-11-2004.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a teor da Súmula 393 do

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE QUE A INSTITUIÇÃO EXECUTADA NÃO É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CDA AO QUANTO EXPRESSO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E AO CTN. MULTA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE QUE A INSTITUIÇÃO EXECUTADA NÃO É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CDA AO QUANTO EXPRESSO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E AO CTN. MULTA...

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTAPOR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE DE CDA NÃOAPELAÇÃO