presunção liquidez e certeza da cda

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DA CDA - DECISÃO REFORMADA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material da CDA,...

PROCESSO Nº: 0810950-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800047-23.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...

PROCESSO Nº: 0803276-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

PROCESSO Nº: 0816103-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE ALUGUEIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AFASTADA - NULIDADE DA CDA - RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Demonstrado qualquer vício formal ou material...

PROCESSO Nº: 0804432-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAUJO MOUTA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800003-80.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO AFASTAR A PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material da CDA, merece ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DESCONSTITUIÇÃO - JUNTADA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Em embargos à execução fiscal, imputar à Fazenda Pública o ônus de comprovar a regularidade do lançamento do crédito tributário, sob o argumento de que o ente público tem maior facilidade de obter as cópias do...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA E NÃO APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela sociedade C.P.P. contra...