presunção liquidez e certeza da cda
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Acórdão nº 2008/0234592-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese no sentido de que o nome do sócio consta da CDA, suscitada nas razões de recurso especial, de modo que o provimento do...
... declaração, "salientou a União a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100317 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese no sentido de que o nome do sócio consta da CDA, suscitada nas razões de recurso especial, de modo que o provimento do...
... declaração, "salientou a União a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, ... -
Acórdão nº 2008/0217731-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de
... nome consta da CDA, em virtude da presunção" relativa de liquidez e certeza da referida certid\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0210776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela validade da CDA, aplicando a presunção de certeza e liquidez do título executivo, não ...
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Acórdão nº 2007/0301303-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: ...
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Acórdão nº 2006/0115766-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 DO CTN - CDA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2006/0118776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2006/0141477-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 DO CTN - CDA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se ... presunção" de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do tÃtulo executivo, o que se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0232611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038135920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803813-59.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE...
... ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida ... -
Acórdão nº 2009/0136513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há previsão legal que obrigue o relator do Agravo Regimental, no caso de reconsideração, a abrir vista para o agravado se manifestar. Ademais, a possível nulidade da decisão monocrática por violação do contraditório e da ampla...
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DO ... o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1186208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos não se mostravam aptas a ilidir a liquidez e certeza da CDA ... 3. Se a prova pericial foi inapta a afastar a presunção de veracidade de que goza a CDA, não é "dever" ...
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Acórdão nº 2009/0055999-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao próprio ...
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Acórdão nº 2007/0072964-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0037869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2009/0000974-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao próprio ...
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Acórdão nº AgRg na MC 16299 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, ...
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Acórdão nº 2008/0278947-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cujo nome consta da CDA, ante a sua presunção de certeza e liquidez ... II - Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o ...
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Acórdão nº 2008/0228854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir
... formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, ... -
Acórdão nº 2007/0098508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... 1. Não se conhece de ... 3. Diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, não se ...
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Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...