presunção liquidez e certeza da cda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DESCONSTITUIÇÃO - JUNTADA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Em embargos à execução fiscal, imputar à Fazenda Pública o ônus de comprovar a regularidade do lançamento do crédito tributário, sob o argumento de que o ente público tem maior facilidade de obter as cópias do...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA E NÃO APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela sociedade C.P.P. contra...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMOMATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITASHOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR OINDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 DA LEI nº 6.830/80 - PROVA VISANDO A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A juntada do Processo Tributário Administrativo aos autos não é obrigatória, já que, conforme se...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DEPOIS DE AJUIZADO O FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 294/STJ). HIGIDEZ DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO CANCELADA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIOS SANADOS. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Autos que retornam do...

APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A INÉPCIA E NULIDADE DA CDA; ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO; ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 204 DO CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

PROCESSO Nº: 0804113-61.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: Luciano Vieira Nascimento Neto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO: Wáblio Willian Leandro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou...

PROCESSO Nº: 0812045-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES...

PROCESSO Nº: 0800945-07.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. TEMA Nº 329/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A CDA possui presunção de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CPC/1973 - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - VERACIDADE DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência consolidada do c. Tribunal da Cidadania (REsp nº 1.148.444/MG), o comerciante que adquire...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM INGRESSAR COM AÇÃO - DECRETO 46.757/15 -- INÉPCIA DA INICIAL - JUNTADA DO PTA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1. A Fazenda Pública, conforme regulado pelo Decreto 46.757/15, que trata da Lei Estadual 19.9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM INGRESSAR COM AÇÃO - DECRETO 46.757/15 -- INÉPCIA DA INICIAL - JUNTADA DO PTA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1. A Fazenda Pública, conforme regulado pelo Decreto 46.757/15, que trata da Lei Estadual 19.9

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENARIO E SÚMULA VINCULANTE DE Nº 10 DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL. O fato de se afirmar que aquele dispositivo não se aplica ao caso concreto, não significa dizer que ele seria inconstitucional, como pretende fazer crer o Recorrente ao aduzir que as decisões proferidas neste sentido ferem a cláusula da reserva de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 DA LEI 6830/80 - PROVA VISANDO A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A arguição de fundamentos novos e

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ASSENTADA NO ÂMBITO DO STJ (SÚMULA N. 392 E TEMA N. 166) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PORÉM, EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA NOS...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 08004164-56.2017.4.05.8310, que indeferiu exceção de pré-executividade oposta por CIRO DE BRITO MIRANDA. 2. O agravante alega que foi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- COMINAÇÃO DE MULTA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --JUNTADA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA- ART. 6º,§1º DA LEI 6830/80- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.83

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...