presunção liquidez e certeza da cda
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Acórdão nº 0322541-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... DA CDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0727595-45.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTAPOR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE DE CDA NÃOAPELAÇÃO
... AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA ... CDA. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0729345-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTAPOR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE DE CDA NÃOAPELA
... A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067146120114058100), 23-02-2021
PJE 0006714-61.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA 2/2018 (anteriormente CDA 150/2011), declarando a extinção da respectiva execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 1º da LEF c/c arts. 354, caput,
... /2012), quando repousa sobre a CDA a presunção de veracidade própria dos atos ... capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, é de se determinar o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunção legal de certeza e ...
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Acórdão nº 0302811-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... DA CDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0759710-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ... DESCONSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 0809860-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0810433-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0812500-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0511953-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0812371-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0795867-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0008969-92.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... 1.111.202/SP. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0636653-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. TEMA 103 DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DOS SÓCIOS CODEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
... TEMA ... 103 DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE ... DE ... -
Acórdão nº 0811872-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0812301-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 0518924-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - ICMS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - VALIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO INFIRMADA PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a recorrente de produzir prova hábil à desconstituição da presunção da liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, a teor do artigo 204 do CTN e do artigo 3º da
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Acórdão nº 1.0000.22.199316-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA CDA - DÍVIDA NÃO GARANTIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA - CABIMENTO. O protesto de CDA constitui-se meio legítimo para a cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa, não constituindo restrição desproporcional a direito do contribuinte, conforme entendimento firmado nos Tribunais...
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Acórdão Nº 0002333-94.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070596-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou que o Estado do Rio de Janeiro juntasse aos autos a cópia do processo administrativo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se trata de ônus processual que recai sobre o executado, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Provimento do Agravo de...
... Presunção ... de liquidez e certeza da CDA. Provimento do ... -
Decisao Nº 0314300-46.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO SIMULTÂNEA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. IPVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE QUE A INSTITUIÇÃO EXECUTADA NÃO É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO TRIBUTADO. MULTA PUNITIVA CORRESPONDENTE A 60% DO...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0314297-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. IPVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO NÃO ACOLHIDA. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE ...