presunção liquidez e certeza da cda

EMENTA: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - DECRETO-LEI N. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO...

PJE 0814535-10.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença que julgou improcedentes...

PROCESSO Nº: 0001033-97.2013.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL. ADICIONAL SENAR. INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE...

PROCESSO Nº: 0805605-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material...

PROCESSO Nº: 0006075-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO...

Ementa: Direito Tributário. Embargos do Executado. Requisitos formais da CDA previstos no § 5º, art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Ausência de indicação da forma de cálculo dos juros que é um dos requisitos legais da CDA. Presunção de certeza e liquidez da obrigação representada pela CDA que se afasta. Nulidade configurada. Recurso...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB - LICENCIAMENTO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.A concessão de licença para o funcionamento das Estações Rádio Base (ERBs) pela União (ANATEL) não afasta a competência legislativa dos Municípios para...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DATAS NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando nulidade da Certidão de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. TEMA 103 DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DOS SÓCIOS CODEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO

AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO CADINE (CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). PRESENÇA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem demonstrar vício formal ou material da CDA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de Ipva. Decisão Agravada, que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Apresentada Pela Parte Ré. 1. O Ipva É Um Tributo de Natureza Real, que Tem como Fato Gerador a Propriedade de Veículo Automotor, e como Sujeito Passivo O Proprietário Do Veículo. 2. O Agravante Não Trouxe Aos Autos Qualquer Documento Capaz de Comprovar a Sua Tese, No...

PROCESSO Nº: 0803297-81.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.C.R.M COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario (MC) . ....

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE SALVADOR NO PERÍODO COBRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AFASTADA. PROVA INCAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. É cediço que a presunção de liquidez e certeza que reveste a Certidão de Dívida Ativa é relativa, admitindo prova em contrário, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/1980....

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA'S. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender estarem presentes todos os requisitos legais exigidos para a certeza e liquidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DEVEDOR - ESPÓLIO - CORRETA INDICAÇÃO NO POLO PASSIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CERTIDÃO DE ÓBITO - APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo a existência título que contenha obrigação certa, líquida e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DEVEDOR - ESPÓLIO - CORRETA INDICAÇÃO NO POLO PASSIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CERTIDÃO DE ÓBITO - APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo a existência título que contenha obrigação certa, líquida e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REVISORA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam os embargos de declaração a suprir...