prevenção especial
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.817 - MS (2011/0037954-4) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... PREVENÇÃO ... SUSCITADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0070054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE ... PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o ... As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADERELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO E COMPROVAÇÃODE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 706/STF. VIOLAÇÃO DOART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300289-31.2017.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO DO PORTO DE ITAPOÁ/SC. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DELIBERAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE.
... REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acordao N° 1276630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a? do código penal. Comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não ocorrência. Prevenção especial negativa da pena. Não alcançada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e não provido. 1. É requisito para a concessão do livramento...
... DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO" ... ESPECIAL NEGATIVA DA PENA. NÃO ALCANÇADA. REQUISITO ... SUBJETIVO. N\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REGRA DE PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos...
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.162 - DF (2009/0172085-6) ... PREVENÇÃO". BELIGERÂNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL ... 1. O objeto da aç\xC3" ... -
Acordao N° 1301247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de concessão de liberdade provisória. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Condição pessoal. Entendimento adotado pela terceira seção do superior tribunal de justiça. Alteração legislativa. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência....
... INOCORRÊNCIA ... FALTAS GRAVES. PREVENÇÃO ESPECIAL NEGATIVA DA PENA. NÃO ... ALCANÇADA. REQUISITO SUBJETIVO ... -
Acórdão nº REsp 1277853 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.853 - SC (2011⁄0217362-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CARÁTER SANCIONADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CTN. ILEGALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.920 - SP (2016/0044128-6) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... rondas internas e externas, recepção dc pessoal, prevenção e combate ...
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Acórdão nº 2012/0174663-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.023 - RS ... (2012/0174663-1) ...
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Acórdão nº 2015/0310596-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.155 - MT ... (2015/0310596-6) ...
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Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... que, em última análise, o presente Mandado de Segurança questiona a ... competência por prevenção do e. Ministro Ribeiro Dantas para o julgamento ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE ACOLHE AALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃOCONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça ? STJ tem orientação pacífica nosentido de ser irrecorrível despacho que determina a redistribuiçãoou atribuição dos autos. Precedentes.2. Agravo não conhecido.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REFERENTES ... ADMINISTRAÇÃO ... ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ... 6.042/2007. ... LEGALIDADE. ... outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice ...
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Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ... regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0013067-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE PRATICADO, EM TESE, EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DE VASTA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE GRANDE SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉ
... TERRITÓRIOS ... ORDINÁRIO ... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE PRATICADO, ... especial quando presentes fortes indícios de habitualidade de atuação, ... -
Acordao N° 1313405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso da defesa. Alteração legislativa. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência. Falta grave. Prática de novo crime dolosos durante a execução. Prevenção especial negativa da pena. Não alcançada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e não provido. 1. É requisito para a concessão do...
... PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSOS ... DURANTE A EXECUÇÃO. PREVENÇÃO ESPECIAL NEGATIVA DA PENA ... NÃO ALCANÇADA. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0190670-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 954.910 - DF (2016/0190670-5) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... prevenção e repressão do ...
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Acórdão nº 2016/0124324-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.032 - SC (2016/0124324-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... realizados na prevenção ...
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Acórdão nº 2016/0192751-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.780 - AM ... (2016/0192751-8) ... desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto ...
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Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.161 - BA ... (2015/0250370-7) ... servirá para a prevenção e repressão do crime praticado. ... -
Acórdão nº 2015/0170194-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.198 - ES (2015/0170194-7) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... ao condenado criminalmente, visando à prevenção e ...