prevenção especial
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Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO EM FACE DE REITERADAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute a legitimidade do Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto na legislação do Estado de Minas Gerais (art. 52 da
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção", e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde; ... XII \xE2" ... e de estímulos à inserção no mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego; ... XIII – a promoção da melhoria da ...
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Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.016 - RJ (2010⁄0226181-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu⁄RJ para processar e julgar os ... -
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTEFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DORELATOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ORIENTAÇÃOFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N.36.476/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especialrepetitivo para processar e julgar reclamação
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... dos produtos abrangidos por este Decreto não submetidos a regime especial de controle e em quantidade para uso individual, que não se destinem à ... prevenção, redução ou eliminação do risco, conforme requisitos técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete ... III - baixar atos normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria de sua ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ... a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção", à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrup\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0053674-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 7.799/89 - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO - PRECLUSÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto pela ora...
... 7.799/89 - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - AGRAVO DE ... AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO - PRECLUSÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ART. 219 DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO. CIÊNCIA DE QUE CORRECONTRA SI UMA AÇÃO JUDICIAL. DATA DE ASSINATURA NO AVISO DERECEBIMENTO PELO RÉU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Art. 3° A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à ... de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOQUE ANALISA PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual éirrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-sede ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto acausar gravame às partes.Agravo regimental não conhecido.
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o ... As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais ...
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Acórdão nº 2006/0275378-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):
... prevenção para examinar os demais recursos referentes ao mesmo processo, é ferir esse senso, em especial, quando não é essa regra que se infere do Regimento ... -
Acórdão nº 2013/0413834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. TRIBUNAIS. ARTS. 93 E 123 DO CPC. REGIMENTO INTERNO. ART. 71 DO RI-STJ ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO. DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA PREVENÇÃO. 1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuiç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.243 - MS (2013/0413834-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... -
Acórdão nº 2014/0101077-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA MADEIRA APREENDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.762 - RO (2014/0101077-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... PRINCÍPIOS ... PRECAUÇÃO/PREVENÇÃO . ... CRITÉRIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234880 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número das vagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possui direito subjetivo a nomeaç
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.880 - RS (2011⁄0024490-1) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III ... Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da ... a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº 9.537, de 11 de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do ... Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de ...
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Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.746 - PR ... (2015/0288339-7) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PREVENÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCONFORMISMO ... -
Acórdão nº 2016/0208591-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO ÀS CAUSAS CONTINENTES. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LACP E 93, DO CDC.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.009 - PR (2016/0208591-7) ... DA PREVENÇÃO" ÀS CAUSAS CONTINENTES. INTERPRETAÇÃO ... CONJUNTA DO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e ... 5º e 9º desta Lei, não podendo também ser exigidos, de forma especial: ... I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do ... Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 ...
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Acórdão Nº 0000799-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
ementa 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO DEFERIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. A concessão do livramento condicional exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 83, do Código Penal,...
... em regime semiaberto, demonstra infelizmente que o objetivo da prevenção especial não foi atingido, pois o reeducando voltou a delinquir. ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, ... , Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna pelos estabelecimentos de saúde, públicos e ...