Previdência Complementar
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirmará nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai el...
- A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Reforma populariza previdência complementar
Com a expectativa de que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Senado agora em outubro, cada vez mais brasileiros se preocupam com a renda da aposentadoria. E há opções para todos os tipos de investidor, com aportes iniciais a partir de R$ 1 mi...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, RESSEGUROS ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... comuns (ou fundos de poupança coletiva), constituídos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto ... , ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência ... benefício ... complementar, ...
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Acórdão nº 2012/0263164-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AERUS. MULTIPLANOS. LIQUIDAÇÃO DE UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADOS PELA ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, INCISO IV, DA LC 109/01. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Polêmica em torno da cessação
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AERUS. ... ADMINISTRADOS ... PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CESSAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... ORDINÁRIO ... EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM ... DISCUSSÃO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... INDEVIDAMENTE DEMITIDO. RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO ... INTERNO. É \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... RECORRIDO ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BRASIL PREVI ... 2. O instituto da previdência complementar" fechada que faculta ao participante ... assumir não \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0292589-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS....
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA. ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS\xC2" ... - DECRETO Nº 710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 607, de 20 de Julho de 1992, que Dispõe Sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - Cgpc - e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2013/0384760-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. ...
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DECRETO Nº 1114, DE 19 DE ABRIL DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 607, de 20 de Julho de 1992, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho de Gestão da Previdencia Complementar, e da Outras Providencias.
... Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...
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DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
... Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar ... Art. 2º - A Consolidação de que trata o artigo 1º substitui a ...
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Acórdão nº 2016/0171918-3 de T4 - QUARTA TURMA
... GIOVANA MICHELIN LETTI - PR050113 ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. A ...
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Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... AGRAVADO ... : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR ... : SIDNEI APARECIDO CARDOSO E OUTRO(S) ... complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados ... - Da dedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar na apuração do IRPF - equívoco de entendimento da solução de consulta COSIT N° 354/2018
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... INTERES. ... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA" ... JULGAMENTO ... PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE\xC2" ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", NOTADAMENTE O DISPOSTO ... NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUMENTO DO ... PERCENTUAL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº AR 3917 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECEBIMENTO A MENOR DA RESERVA DE ...
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Reflexões sobre a previdência complementar do servidor
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão dos servidores públicos do Poder Executivo, completou, no último dia 4 de fevereiro, dois anos de exis...