Previdência Complementar
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações ...
- Princípios de previdência complementar
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O STJ e o impasse sobre o uso da TR na previdência complementar
Opinião: O STJ e a questão da TR na previdência complementar
O Superior Tribunal de Justiça publicou em seu site a retrospectiva dos julgamentos mais importantes realizados em 2018, envolvendo temas polêmicos e inéditos na seara do Direito Privado. Dentre eles há menção ao EAREsp 280.389/RS, de relatoria do... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o ... 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de Previdência Complementar" - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste regulamento ... \xC2" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil ... Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei ...
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Receita exclui benefícios e gratificações da base de cálculo da previdência complementar de servidores da União
Agência O Globo -Nesta sexta-feira (dia 22), a Receita Federal divulgou regras para a contribuição de servidores da União — incluindo ativos, inativos e pensionistas do Três Poderes, incluindo autarquias e fundações — para o Plano de Seguridade Socia...
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Servidores da União podem excluir benefícios e gratificações da base de cálculo da previdência complementar
Agência O Globo -Nesta sexta-feira (dia 22), a Receita Federal divulgou regras para a contribuição de servidores da União — incluindo ativos, inativos e pensionistas do Três Poderes, incluindo autarquias e fundações — para o Plano de Seguridade Socia...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida ... PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) ... Art. 21. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, ...
- Capítulo 13 - Regime de previdência complementar dos servidores públicos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção ...
- Processo administrativo das entidades abertas de Previdência Complementar
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma ... complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já ...
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'O servidor pode começar contribuindo com R$ 30,30', afirma Arnaldo Lima, diretor da MAG, que vai gerir a previdência complementar no Rio
Agência O Globo -A partir de março, a MAG Fundos de Pensão vai oferecer planos de previdência complementar aos servidores da Prefeitura do Rio. Com a criação do CariocaPrev, os 88 mil contribuintes do Previ-Rio poderão contribuir com alíquotas de 2,5...
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... IZAURA WATANABE NOMURA - SP203206E ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...
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STJ segue STF e manda Justiça comum julgar ação sobre previdência complementar
STJ manda Justiça comum julgar previdência complementar
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a b... -
Deputados da Alerj aprovam previdência complementar que os beneficia
Agência O Globo -Na última sessão do ano, deputados estaduais aprovaram nesta quarta, por 49 votos a 13, projeto de iniciativa da Mesa Diretora que cria plano de previdência complementar para eles próprios. Pelo texto, parlamentares poderão ser apose...
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Previdência complementar acumula R$ 808 bilhões em ativos neste ano
Agência O Globo - SÃO PAULO - As entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) obtiveram uma rentabilidade média de 4,24% no primeiro semestre do ano, acumulando R$ 808 bilhões em ativos no final de junho, ou 12,7% do PIB. Os dados foram div...
- Processo administrativo previdenciário das entidades fechadas da Previdência Complementar
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Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 7 de fevereiro de 2014, a repercussão geral da matéria objeto do recurso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP,1 em que se arguiu a inconstituciona...
- Reflexões sobre a Paridade Contributiva Constitucionalmente Estabelecida na Previdência Complementar
- A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , e das Delegacias de Trabalho Martimo, assim como para complementar a confeco e distribuio de Carteiras Profissionais, de modo que se lhes ...
- O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios na previdência complementar
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A previdência complementar
FAbio giambiagiEm encontros anteriores que tive com os leitores neste mesmo espaço, tentei expor algumas questões que por vezes não ficam claras para quem acompanha a temática previdenciária com certo distanciamento, como é o caso, imagino, da maiori...