Previdência Complementar
- DECRETO Nº 607, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta o Inciso Viii do Artigo 4 da Lei 8.422, de 13 de Maio de 1992, que Dispõe Sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar-cgpc.
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO...
...PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. . IMPOSSIBILIDADE . DE . EQUIPARAÇÃO . À . ... -
Governo reabre prazo para servidor federal aderir a previdência complementar
Agência O Globo -Em um gesto para agradar aos servidores públicos federais, o presidente Jair Bolsonaro que disputa a reeleição, reabriu o prazo para que a categoria possa migrar para o fundo de pensão, a Fundação de Previdência Complementar do Servi...
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Governo reabre prazo para servidor federal aderir a previdência complementar
Agência O Globo -Em um gesto para agradar aos servidores públicos federais, o presidente Jair Bolsonaro que disputa a reeleição, reabriu o prazo para que a categoria possa migrar para o fundo de pensão, a Fundação de Previdência Complementar do Servi...
- Medida Provisória nº 853 de 25/09/2018. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Decreto nº 11.241 de 18/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ao Regime de Previdência Complementar dos Agentes Públicos
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e fiscalizadas de ...6, inciso II). § 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de ...
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Suspensa liminar que excluía juízes do RS de regime de previdência complementar
Suspensa liminar que excluía juízes de previdência complementar
Considerando o risco de lesão à economia pública do Rio Grande do Sul, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar que excluía juízes e servidores do Judiciário gaúcho do Regime de Previdência Complementar do... -
Recursos de previdência complementar não integram partilha de união estável
Helder Florêncio: Reservas não integram partilha de união estável
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu ... -
Acórdão nº 2015/0175912-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL
... JOSIE VIOTTI CHVEID - RJ118010 . EMENTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO . ...UTILIZAÇÃO . NO . ÂMBITO . DA . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. . INADMISSIBILIDADE. . INCOMPATIBILIDADE . ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; e V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XII Da Assessoria Especial do ..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência" privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecada\xC3"...
- Regulacao ineficaz para forcar alongamento: O caso da Previdencia Complementar Aberta no Brasil/(Ineffective regulation to force lengthening: The case of the Brazilian Pension Plans).
- Recursos administrativos previdenciários das entidades abertas de Previdência Complementar
- Recursos administrativos previdenciários das entidades fechadas de Previdência Complementar
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
Agência O Globo -Em um almoço com os vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nessa sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Por outro lad...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirmará nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai el...
- A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
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Reforma populariza previdência complementar
Com a expectativa de que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Senado agora em outubro, cada vez mais brasileiros se preocupam com a renda da aposentadoria. E há opções para todos os tipos de investidor, com aportes iniciais a partir de R$ 1 mi...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE . ...complementar, . é . solução . ...