previdencia privada caixa

RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 114 da CF/88). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. A teor do artigo 202, caput, da Constituição Federal, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE...

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECONOMUS E DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À 20.02.2013. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria relativa à competência para...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ISENÇÃO SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO IMPETRANTE PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.642/78. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. 1. É certo que o pagamento efetuado em virtude de resgate de contribuições vertidas para a entidade de previdência privada é...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...

4003961-34.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNCEF. ENTIDADE AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação na...

- Direito Constitucional e Previdenciario. Previdencia privada. Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. (Previ). Lei n. 6.435, de 15.07.1977 (art. 42, par. 5.). Pensões devidas a viuvas. Reajustes segundo as reestruturações posteriores ao falecimento dos funcionários. Princípio constitucional da isonomia. Normas legais e estatutarias. Fundamentos autonomos. Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA –OBRIGAÇÃO DE FAZER.RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI –CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOSAPELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. 1. É fato incontroverso nos autos que o ECONOMUS foi instituído e mantido pelo Banco Nossa Caixa, e que sua esfera de atuação é restrita aos empregados do Banco e, sendo assim, não se confunde com empresas que atuam no mercado aberto de...

I- RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS POR RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIA. 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reclassificação de agências e realinhamento de mercado está sujeita à prescrição total (E-ED-RR - 204600-58.2007.5.04.0403). Contudo, não há prescrição total no caso concreto, em que os termos a quo em 21/1/2008 em face da interrupção da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C COBRANÇA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado n.

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, ou seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono pleiteadas por...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POST MORTEM, A SER PAGO PELA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECÚLIO CBPM E CAIXA DE PECÚLIO. FILHOS DO POLICIAL FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COSTUMEIRA REUNIÃO DOS REQUERIMENTOS EM UM Ú

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 327 DO TST. Hipótese em que a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela auxílio-alimentação. Incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM BASE NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO.DIREITO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária...