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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES – (1) – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – (1.1) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES – (1) – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – (1.1) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0013516-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: ED ? Embargos de Declaração Embargantes: Ivete Paula Segatto Embargados: Banco do Brasil S/A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REAJUSTADO NOS ANOS DE 1995 E 1996. ESTATUTO INTERNO DA ENTIDADE QUE VINCULA O REAJUSTE DO BENEFÍCIO AO REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição,...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FIRMES NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNCEF. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, concluiu que o...

Previdência privada. Associados retirantes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência de correção monetária decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CABEC. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão que excluiu a Caixa de Previdência Privada BEC (CABEC) do polo passivo da ação por entender ser parte ilegítima, além de ter

PROCESSO Nº: 0802176-40.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes e outro APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO e outros ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF....

Agravo regimental no agravo de instrumento. previdência privada. abonos salariais pagos pela instituidora caixa econômica federal aos empregados ativos. negativa da FUNCEF em pagar o aludido abono aos inativos e pensionistas. Ausência do necessário prequestionamento. súmulas 282 e 356 do STF. interpretação de legislação infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 1. O requisito...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (RECURSO DA FUNCEF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de...

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO. De plano, cumpre consignar que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, não serão considerados, para...

I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (RECURSO DA CEF). A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria....

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (RECURSO DA FUNCEF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIAS COMUNS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). 1 - Esta Corte já firmou posicionamento, por

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SASSE. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE ABONOS A JUBILADOS. ART. 114 DA CARTA MAGNA. Inarredável a conclusão de que, sendo a complementação de aposentadoria originária do próprio contrato de trabalho, ainda que detenha utilidade previdenciária, impossível excluí-la da competência desta justiça especializada. No caso vertente, a ação foi...

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. BENEFÍCIO DE LIVRE INSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença de procedência parcial em demanda com a qual pretende a autora, a condenação da Caixa Beneficente da Polícia Militar deste Estado ao pagamento integral dos valores devidos a títu

PREVIDÊNCIA PRIVADA – CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR – Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada – Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos – Agravo de Instrumento distribuído perante a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público – Prevenção daquela Câmara – Artigo 105, § 1º do Regimento Interno deste E. TJ - Determinada a

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ACÓRDÃO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 907/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DISPOSIÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/15. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA CABEC (CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BEC) PREVISTO NA PORTARIA 3251/2009. NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1 - Uma vez que a sentença a sentença, por erro material, omitiu de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA Nº 423/STF. 1 - A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de...