previdencia social beneficios detalhamento credito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... de pagamento de benefícios com o detalhamento dos pagamentos. #Incluído pela Lei nº 13.846, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências a Estados e ao Distrito ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...crédito orçamentário ou, em decorrência de ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências a Estados e ao Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3"...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ... e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;. IV - a ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... não se justifique a exigência do detalhamento. § 2º O edital será submetido a audiência ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários ... simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput ... básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...ão, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a Estados e ao Distrito ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...III – detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas durante ...II – relação de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou ...III – relação dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que serão objeto ...ão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ..., por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados ...ção pelo Regime Próprio de Previdência Social", no que couber, das regras previdenciárias aplic\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: . I - governo estadual (MA 30); . II - ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - transferência a administração estadual ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências a Estados e ao Distrito ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde;. II - praticar atos de ... alterações nos quadros de detalhamento da despesa relativos às dotações ..., inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados ...ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... III - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram ... obtidos por meio das operações de crédito referidas no § 4o do art. 11;. IV - convocar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do projeto e da ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do projeto e da ... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... III - o detalhamento dos principais custos unitários médios, ... encargos sociais e com o pagamento de benefícios" predenciários para o exercício de 1999;. \xC2"... ou econômica da execução do crédito", na modalidade prevista na lei orçamentária. \xC2"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ...Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ...benefícios previdenciários, mediante a utilização de ... das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ...XVII - detalhamento, por unidade orçamentária da administração ... dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da ... aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
..., em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... , aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores. Art. 11. O ... as decorrentes de operações de crédito;. IV - atende ao disposto nos arts. 167, inciso ...ária anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da lei orçamentária a que se refere ...