previdencia social beneficios detalhamento credito
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a celebração de operação de crédito. Afirma que não há que se falar em ... enquadramento do Estado de Goiás nos benefícios previstos na Lei Complementar 159/2017 ... ção das funções do Estado na área social, assim como em função da ampla preferência ... de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... MINUCIOSA PELA CONCESSIONÁRIA COM DETALHAMENTO DOS MOTIVOS DA FALHA NO MOTOR. PROVA REQUERIDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. PREVI. IMPENHORABILIDADE. 1. Na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ... de prestação de serviços, com detalhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, ... das unidades orçamentárias e detalhamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... da necessidade da parceria, detalhamento da participação e responsabilidade de cada uma ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... aos orçamentos fiscal e da seguridade social ... § 1º Integrarão a consolidação ... 11 desta Lei; ... V - o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na ... de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por região, por tributo ... ção de contrapartida das operações de crédito ... § 1º Os órgãos e entidades a que ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... indiretamente, detém a maioria do capital social ... com direito a voto ... Parágrafo único ... I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao ... detalhamento das despesas por elemento, através do ... públicas, salvo quando se tratar de benefícios ... previdenciários ou assistenciais, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... e a manutenção de privilégios e benefícios; ( ... ). No clientelismo, os controladores, ... ção e pavimenta o caminho para o detalhamento ulteriormente trazido pelo artigo 50 e para a ... responsable: tener la responsabilidad o crédito’; responsible tiene como una de sus ...
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Leis
... médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... e CNPJ ou CPF) e anexará cópia do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores que ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... ços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a ... ícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7o ... 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... benefícios com o detalhamento dos pagamentos. (Incluído pela Lei n. 13.846, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais, podendo ser modificado, ... receitas derivadas das operações de crédito interno e externo e dos critérios de cálculo ... de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, ... das unidades orçamentárias e detalhamento ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... da necessidade da parceria, detalhamento da participação e responsabilidade de cada uma ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências a Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... XVII - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, ... das unidades orçamentárias e detalhamento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , máxime quando não se postula um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ... e indeferi-la quando não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o do art ... necessidade de aperfeiçoamento e de detalhamento dessa sistemática para sua segura e efetiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) para o ... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade ... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - governo estadual - 30; ... III - ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência, para cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... VI - (VETADO) ... VII - o detalhamento dos custos unitários médios utilizados na ... encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 1997; ... restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional ... Art. 9° Na programação da ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... Social de R$ 55.279.000.000,00 (cinquenta e cinco ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências a Estados e ao ...
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eSocial
... Introdução ... C ertamente, o e-Social é uma transição de cenário que se faz ... , revolucionou a forma de conceder benefícios, hoje o processo para uma pessoa conseguir ... registros e a tabela que contém o detalhamento dos registros e seus elementos, relacionando ... , possibilita a constituição do crédito e os recolhimentos das respectivas ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, ... das unidades orçamentárias e detalhamento ...