previdencia social beneficios detalhamento credito
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,70% (setenta centésimos por cento) para o ... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade ... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - governo estadual - 30; ... II - ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... , exclusivamente, ao pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... @@3.1. Formas de Constituição do Crédito ... Nos termos da Lei n. 11.457/2007 (art. 25) o ... detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções ...
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Jurisdição constitucional e federação
... que lhe definem a fisionomia política e social, antes que de uma disposição de norma ... bens doados – que, por entrarem em detalhamento na disciplina do assunto, fugiam do conceito de ... , sistema monetário e política de crédito (art. 22, I, VI e VII) ... Não se admite ... ção de fundos para o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos, não ...
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Da penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais ... O detalhamento dessas informações é acessado, a partir de uma ... cuja utilidade, embora possa trazer benefícios e comodidades à família, não é considerada ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha Mercante ... Art. 34 ... e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... 2.13 - da Previdência e Assistência Social; ... 2.14 - da Saúde; ... 2.15 - do Trabalho; ... do contencioso administrativo fiscal; benefícios e isenções fiscais; créditos e estímulos ... Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... d) dos benefícios providenciarias e dos benefícios da Lei a da Assistência Social - LOAS; ... V - destinadas à complementação, ... e das Operações Oficiais de Crédito; ... VII - relativas a despesas financeiras, na ... no caput deste artigo publicarão o detalhamento dos respectivos limites por unidades ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... social. Sendo assim, é com orgulho e satisfação que ... : Contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República ... da Água - PURA - Os principais benefícios que a implantação do programa oferece é o ... ; Plano de ação e financiamento-detalhamento de ações ... e medidas, estimativa de custos, ...
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Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... das entidades beneficentes de assistncia social na rea de Educao (CF, art. 195, 7); e (v) multa ... para acesso aos relatrios com detalhamento dos valores apurados e obteno de instrues para ...
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Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... das entidades beneficentes de assistncia social na rea de Educao (CF, art. 195, 7); e (v) multa ... para acesso aos relatrios com detalhamento dos valores apurados e obteno de instrues para ...
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Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... das entidades beneficentes de assistncia social na rea de Educao (CF, art. 195, 7); e (v) multa ... para acesso aos relatrios com detalhamento dos valores apurados e obteno de instrues para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006114-85.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... (evento 1, OUT4) indica que o respectivo crédito tributário decorre de DCGB - DCG Batch , ... do FGTS e Informações a Previdência Social e aqueles efetivamente recolhidos em via GPS - ... fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em ... detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... praticamente todas as atividades da vida social moderna (e condição necessária à fruição do ... 12 O detalhamento de muitos aspectos essenciais da Lei n. 12.815/13 ... um descompasso entre as necessidades de crédito para dar suporte às políticas industriais e de ... ção da entidade e de seus planos de benefícios. (…) Art. 11. A composição do conselho ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
... aos cofres do Regime Geral de Previdência Social, merecendo assim seu veto." ... Inciso I do art ... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão ... Assim, ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz insegurança jurídica, ...
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Acórdão, Processo nº 0007404-08.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... , na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Cleison, o registro de tal vínculo, ... a concessão indevida de outros benefícios previdenciários, além de servir como prova de ... de contas correntes, obtenção de crédito, comprovação de experiência anterior para ... Judicial 0001909-95.2007 – cujo detalhamento de consulta ao "Site" da Justiça Federal/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... da execução de operações de crédito anteriormente contratadas enquanto perdurar o ... de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados ... Perceba-se que os benefícios legais garantidos ao Estado aderente do Regime de ... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado; (iii) a redução dos ...
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Fundo público, previdência social e seguridade social no Brasil e em pernambuco
... O detalhamento da pesquisa e os documentos analisados foram ... aos servidores públicos efetivos os benefícios da aposentadoria e pensão por morte, e decorre ... -que-reestruturao-regime-proprio-de-previdencia ... forte aceleração das operações de crédito dos estados, junto ao Banco Mundial, ...
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Terceirização
... 13.429, de 2017) ... III – capital social compatível com o número de ... empregados, ... caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, ... benefícios dos empregados da entidade; ... IX – aprovar ... ábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a ...
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Decisão monocrática Nº 3544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ção de contratação de operações de crédito e o contexto fiscal adverso pelo qual atravessa o ... o requerente estiver usufruindo dos benefícios desse regime. 10. Superveniência de alteração ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... 25. Cumpre notar que, no detalhamento das despesas extraorçamentárias apresentado no ...
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Acórdão Nº 0027351-86.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... que a carteira de trabalho e previdência social teria sido efetivamente assinada, dando azo, ... Com efeito, evidencia-se que o detalhamento constante no documento rescisório firmado junto ... dos Trabalhadores em Empresas de Crédito no Estado do Tocantins registra que as verbas ... de equiparação/pagamento de demais benefícios atrelados à categoria diversa ... Quanto ao ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o ... Art. 20. Os benefícios desta Lei estendem- -se aos profissionais da ... são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso ... acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em ...
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Decisão monocrática Nº 5789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... interesses dos fiscais de tributos, objeto social da requerente, não guarda pertinência temática ... de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados ... III - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram ... XII - a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses ... O detalhamento dessas informações é acessado, a partir de uma ... cuja utilidade, embora possa trazer benefícios e comodidades à família, não é considerada ...
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O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
... que considera situações de relevância social e existencial da finalidade (e outras em que isso ... Assim, por exemplo, o nível de detalhamento de informações esperado da incorporadora, que ... , com avaliação de riscos e benefícios, moderando suas expectativas e incrementando a ... empresariais ressalta a proteção do crédito, a relevância da função econômica do ...