previdencia social nit
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001807420214058405), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar como sendo de natureza especial as atividades prestadas pelo autor de 01 de dezembro de 1989 a 28 de junho de 2017, na empresa COSERN, e para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB (data de início do...
... 4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Jasiel Jacob De ... -
Revisões dos benefícios previdenciários
... dos Serviços Autarquias do Ministério do Trabalho e Previdência Social"”. (grifos nossos) ... Pelo exposto acima, conforme se encontra na reda\xC3" ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente ...
- Acórdão, Processo nº 0004371-27.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (CF, art. 100, § 4º). (2013) ... OJ n. 30, TRT/RS - Fazenda Pública ...
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Legislação Complementar
... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São ...
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Acórdão nº 0003425-11.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- INCAPACIDADE PERMANENTE -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- CABIMENTO - TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL–AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO- ART. 219, CAPUT, DO CPC-CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO- NÃO CABIMENTO-CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO...
... - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: ... -
Acórdão nº 0000706-89.2013.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- INCAPACIDADE TOTAL-SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - COMPROVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – ART. 219, CAPUT, DO CPC- CITAÇÃO VÁLIDA...
... BESS - CPF: 242.386.949-53 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0083-97 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ... -
Contribuições e Carência
... social. A anotação na carteira de trabalho se equipara à filiação; logo, ela ...
- Decisão Monocrática nº 0009772-57.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Julio de 2016
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Acórdão, Processo nº 5001240-96.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... APELANTE: JOSE VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA BELLAN - SP340046-A APELADO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006700220164058202), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : LUCAS RAMALHO DE ARAÚJO ... APELADA : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000448-55.2016.5.06.0022), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As anotações constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presunção favorável ao empregador. Referida presunção é juris tantum, o que significa dizer que admite prova em contrário. No caso, o documento em destaque não veio aos autos, todavia, a data anotada é incontroversa, e pode ser confirmada por outros documentos, de
... digital, para comprovar as informações prestadas à Previdência Social. Pugna, assim, pela exclusão da condenação na obrigação de fazer ... -
Acordao N° 1409960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais de fazenda pública. Direito constitucional. Verbas previdenciárias. Servidor público. Exercício de cargo em comissão. Regime geral de previdência social. Repasse para o inss. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega que era servidor de cargo efetivo, sendo demitido
... ão em Saúde, nova denominação da GEAP Fundação de Seguridade Social, ... registrada sob CNPJ nº 03.658.432/0001-82, é uma Fundação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005388720174058402), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: JULIANA DE SOUZA PACHECO TAVARES FERREIRA ... -
Concessão e Manutenção
... ção do pedido - Protocolado o requerimento formal, a Previdência Social examinará a documentação e verificará seus registros a partir do NIT ...
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Aposentadoria por idade para pessoa portadora de deficiência
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fundamentos ...
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Acordão nº 20160087664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... á ser um número de NIT Previdência ou Programa de Integração Social – PIS, entre outros. Por outro lado, prospera a irresignação no que se ...
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Acórdão, Processo nº 0006793-19.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-03-2022
... SILVA ROGERIO - SP351793-NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014545-50.2009.8.19.0036 (Cível), 01-04-2019
Ação Acidentária. INSS no polo passivo. Pedido de conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Apelação interposta pelo INSS. Sentença que apesar de não contemplar o montante da condenação,...
... 50.2009.8.19.0036 ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... APELADO: JOÃO RIBEIRO CARDOSO NETTO (autor) ... RELATORA: ... -
Acórdão, Processo nº 0002947-53.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... DA SILVA - SP269674-NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOOUTROS ...
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Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
... "Art. 16. A Carteira deTrabalhoe Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I — número, série, data da ...
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Aposentadoria do portador de deficiência
... contribuição do portador de deficiência é uma grande vitória social e em nada ofende ao princípio da igualdade previsto na Constituição ... Fonte: http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/822” ... Ainda sobre o tema podemos mencionar ...
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Acórdão Nº 0021415-88.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. São acrescidos fundamentos ao acórdão embargado, prequestionada matéria fática, sem efeitos modificativos.
... a autora ter figurado como contribuinte individual da Previdência Social, com inscrição no NIT sob o número 126.43248.69-6 desde 01/01/2012, ... -
Art. 840
... do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número ...