previsão do tempo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-48.2017.5.06.0371), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DO TEMPO DE PERCURSO EM NORMA COLETIVA. RAZOABILIDADE. VALIDADE. 1. Mostra-se válido o ajuste, mediante instrumento coletivo, do tempo de percurso do empregado a ser remunerado pela empresa, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio da proteção ao trabalho, assim considerado o mínimo de 50% do...
... HORAS IN ITINERE ... PREVISÃO DO TEMPO DE PERCURSO EM NORMA COLETIVA. RAZOABILIDADE. VALIDADE. 1 ... - Para a história
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-558200/2008-0664-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. Impossível a modificação do quadro descrito pelo TRT, soberano no exame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é...
... PAGAMENTO PROPORCIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. A jurisprudência desta Corte pacificou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e ... autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem ... § ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... previsão, a arrecadação e o recolhimento de receitas e a utilização de ... IX – disponibilização de informações em tempo real - a disponibilização das informações até o primeiro dia útil ...
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