Primeira fase da UEM
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Acórdão nº 1007636-42.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL E LATROCÍNIO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS CRIMES EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM SEDE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E...
... 2. A definição acerca do quantum de aumento na primeira etapa dosimétrica está abrangida pelo poder discricionário do juiz ... do seu reconhecimento fotográfico efetuado pelas vítimas na fase extrajudicial. E, no mérito, almeja sua absolvição quanto às ... -
Acórdão nº 0013915-17.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVESTIGAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - QUANTIDADE DA DROGA – CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO – CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TRÁFICO NÃ
... fase policial de que a droga era para consumo pessoal ... Os maus antecedentes obstam o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC nº ... -
Acórdão Nº 0034640-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... mov. 20.6)” ... Convém mencionar que na fase de cumprimento/liquidação de sentença, compete ao exequente observar ... primeira" sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de corre\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009463-47.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... (RMS 60.776/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES ... MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09 ... /2019) (Destaquei) ... estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.” (STF, ARE ... 1357863 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, ...
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Curaçá - Vara cível
... fase de cumprimento de sentença; ... c) intimar a pessoa jurídica de ... judiciária já deferida ” (TJBA, AC 0545052-22.2015.8.05.0001, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, p ...
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Acórdão Nº 0023927-88.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... Isso porque: na primeira vez em que foi ouvido, Wesley disse que estava na residência e que as ... Salienta-se que, na segunda fase da dosimetria do réu Wesley, o MM. Juiz sentenciante elevou a ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DESDOBRAMENTO. REFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FASE TERCEIRA. TRÊS MAJORANTES. CORRETA A FRAÇÃO. REGIME ... autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. Como o ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Na terceira fase, aplicado o benefício § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/3 (um terço) resta, assim, fixada a pena definitiva de 03 (três) ...