primeira instãncia comarca belford roxo

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA E REMOÇÃO DA PACIENTE DA UPA DE BELFORD ROXO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS COMINAÇÕES DE PRAXE. HONORÁRIOS. VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO MUNICIPIO-RÉU.

APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 37 DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, EM DATA E LOCAL QUE NÃO SE PODE PRECISAR, SENDO CERTO QUE ANTES DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2014, NOS ARREDORES DA COMUNIDADE DO MACHADO, EM BELFORD ROXO, ASSOCIOU-SE COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS NOS AUTOS, UMA DELAS ALCUNHADA DE "MÁSCARA" SENDO CERTO QUE TODAS FILIADAS À FACÇ

Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recursos que perseguem, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Instrução revelando que os réus Marcos Vinícius e Yago traziam consigo e...

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL COM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE LHE FORA PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS E OS CONDENOU NA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL OBJETO DA LIDE, PORÉM, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...