princípio conceito
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Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... 2. Incide, in casu, o princípio" estabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se ... conhece \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO ... DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE ... princípio" da singularidade recursal ... 2. Esta Corte de Justiça, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVISÃO. ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... discussão acerca da ofensa ao Princípio" da Hierarquia das Leis e da validade ... da Lei 9.718/98, ante\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0144907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL PARA FINS DO ... e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes ...
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Acórdão nº 2015/0029824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seç&#x
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... 2. Incide, in casu, o princípio" estabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se ... conhece \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU&#x
... DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2014/0049508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... INATIVOS. ... compreendido no conceito" de lei federal refoge da competência desta Corte,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIDO ... 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade ... conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... ; logo, correto o enquadramento jurídico dos fatos em defesa do princípio" da isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidad\xC3" ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser proporcional, impondo tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... ; logo, correto o enquadramento jurídico dos fatos em defesa do princípio" da isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidad\xC3" ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser proporcional, impondo tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... ; logo, correto o enquadramento jurídico dos fatos em defesa do princípio" da isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidad\xC3" ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser proporcional, impondo tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-531/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-140/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. ... 20/04/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... o conceito ...
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Acórdão nº 2015/0029383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. AMBOS OS DELITOS: CULPABILIDADE. CONCEITO" ... ANALÍTICO ... PERSONALIDADE, ... CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS \xC2" ... com o princípio ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da ...
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Interpretando a função social da propriedade urbana com base no pensamento de Henri Lefebvre
Interpretar um conceito jurídico como “a função social da propriedade urbana” com base no pensamento lefebvriano é uma tarefa complexa. O Direito como uma ciência parcelar possui grandes limitações quando se compara com o nível de abrangência de uma teoria da produção social do espaço de Henri Lefebvre. Ademais, a lógica formal presente na Academia dificulta raciocinar sob uma perspectiva...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - DIREITO DO CONSUMIDOR - ITO DO TRABALHO ... - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-853/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem entendendo que o ente público, ao celebrar um contrato de trabalho, se despe de seu jus imperii, nivelando-se ao particular, em direito e obrigações, e que as suas prerrogativas devem ser restritivamente interpretadas, porque, de certa forma, encontram-se desvinculadas do...
... , porque, de certa forma, e n contram-se desvinculadas do princípio da igualdade de tratamento, que é ínsito ao conceito de Justiça. Nestes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ... será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstitui\xC3" ...