princípio conceito
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
- Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ... , por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 112/90, a pena de demissão escapa a qualquer conceito ...
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Proposta metodológica para a análise do conceito de princípio no Direito
Proposta para a análise do conceito de princípio no Direito
O termo princípio é utilizado pelos juristas com diferentes perspectivas e intencionalidades.[1] Quando se fala em princípio no direito, nem sempre se está diante da mesma referência ... -
The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFESA APRESENTADA. PRINCÍPIO" DO PAS DE NULLITÉ SANS ... GRIEF . BIS IN IDEM\xC2" ... conceito disposto no artigo ...
- O conceito de apetite ao risco frente ao princípio da indisponibilidade do interesse público - no âmbito da administração pública direta brasileira
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O conceito de princípio: uma questão de critério
É inegável a importância das normas de direitos fundamentais, principalmente dos princípios, responsáveis pela busca da Constitucionalização do Direito, com a irradiação dos seus efeitos para todo o ordenamento jurídico pátrio. Por essa razão, tanto os doutrinadores nacionais quanto os estrangeiros passaram a se dedicar intensamente sobre o assunto. Assim, diante dos estudos sobre a matéria é que
@1 Introdução É inegável, atualmente, a importância dos direitos fundamentais na busca da Constitucionalização do Direito, haja vista a especial previsibilidade de aplicação imediata de suas normas (§ 1º, art. 5º da CF/88), com a ime... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos ...
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Acórdão nº 2015/0313994-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO". ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... PRESERVAÇÃO POR OCASI\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as políticas públicas ... As ... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO" DE MÍNIMO EXISTENCIAL ... 1. O STJ tem decidido que, \xC2" ... , sem que isso configure violação do princípio" da ... separação dos Poderes\" (AI 739.151 AgR, Rel. Ministra\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... TTULO I Dos aspectos caracterizadores ... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do conceito ... ARTIGO 1 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de licitação pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das ... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... SENTENÇA. ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA ... direito dos beneficiários da demanda ... 3. O conceito ... -
Acórdão nº 2009/0017595-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio" da dignidade da pessoa humana ... 4 - Interpretação sistemático-teleol\xC3"ógica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194⁄74 (arts. 3º e 4º) ... 5 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a ... acordo judicial ... princípio da subsidiariedade do Direito ...
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Princípio da não cumulatividade do pis e da cofins e o conceito semântico de insumo
@1. Introdução O presente trabalho objetiva analisar, estudar e conceituar as normas jurídicas, verificar algumas teorias sobre da norma jurídica, tendo em vista os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho que a norma jurídica é ponto...
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Acórdão nº 2016/0140937-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL. PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S
... conceito" de lei federal (Súmula 518/STJ) ... 2. Quanto à alegada\xC2" violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, verifico que a ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...