princípio da anterioridade no direito tributário
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Acórdão Nº 1459460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... ALEGADA VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... DA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... Legalidade, anterioridade, irretroatividade e outros, que possuem textos no ...
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Acórdão nº 1248722 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147603620214058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... Provisória 1.034 não afronta o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não instituiu ... 105, do Código Tributário Nacional; iii ) as condições implementadas ... do tributo; iv ) mesmo que declarado o direito à isenção em data anterior à medida ... -
Acórdão nº 1245978 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1259126 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1241980 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1260062 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087463620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808746-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATO ZANATA DE BARROS ADVOGADO: Henrique Miuki Koga Fujiki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal ... Sem contrarrazões ... É o ... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o ... -
Acórdão Nº 1458586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... ALEGADA VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058537220214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... a segurança reconhecendo à impetrante o direito à isenção de IPI para pessoa deficiente na ... de necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da publicação da referida ... Provisória 1.034 não afronta o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não instituiu ... 105, do Código Tributário Nacional; iii ) as condições implementadas ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... na prova discursiva e, seguindo o princípio da vinculação ao Edital, o qual estipula ser ... acordo com o artigo 140, do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, o fato ... estabelecido pelo princípio da anterioridade tributária nonagesimal a partir de 23.05.2020, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ção em virtude de tratar os autos de direito de natureza indisponível, ... Cite-se ... contra eles, de conteúdo não-tributário; ... III - expedir instruções e ordens para ... sentido, em atendimento ao denominado "princípio da cooperação", de cuja aplicação resulta ... 2020, por força do princípio da anterioridade tributária nonagesimal; II - de 10,5% (dez e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....
... , afirma a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a ... materiais de formação do crédito tributário. Ressalta que, no caso particular, o pleito foi ... , ainda, que, mesmo quando concedido o direito à isenção em data anterior à MP 1.034/2021, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Ainda, que a partir do conteúdo do princípio da anterioridade no direito tributário que ...
- Acórdão nº 1251723 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... síntese, a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a ... materiais de formação do crédito tributário. Nesse contexto, aduz que, no caso particular, a ... , ademais, que, mesmo que já concedido o direito à isenção em data anterior à MP 1.034/2021, ... -
Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes ... , pois a majoração de contribuição social sujeita-se à anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF; B: correta, conforme ...
- Acórdão nº 1223632 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1253510 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1238408 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139417520184050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... ção própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo ... ão da empresa Impetrante de regime tributário de recolhimento de contribuições ... -, observando-se, entretanto, a Anterioridade Nonagesimal, a exemplo da Lei nº 13.670, de ...