princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 987925 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... 1. No recurso especial, ... ocorrido julgamento extra petita na sentença ... 2. Trata-se originariamente de ação de ... jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado na exordial, à luz do princípio da ... clara afronta ao princípio da congruência entre o pedido articulado na exordial e a sentença ...
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Acórdão nº 1.0433.13.019473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CONCLUSÃO LÓGICA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA. - O princípio processual da congruência entre a sentença e o pedido mediato exige que, na petição inicial, haja coerência entre a narrativa clara e precisa dos fatos jurídicos e os fundamentos dos pedidos nela formulados - arts. 2º; 141; 322;
... Vitor Versiani Mendes, julgou procedente o pedido. Na deciso (fls. 67/70), o Magistrado condenou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-83.2016.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz está jungido aos trilhos que as Partes dão à lide, na pretensão formulada e na resistência a ela oferecida. Cabe ao Juízo decidir o mérito nos limites propostos, não devendo conhecer de questões não suscitadas e que a...
... verbas trabalhistas e não se trata de pedido implícito, deve-se adequar a sentença ao Congruência), extirpando as parcelas correspondentes a ... Nesse caso, a igualdade entre as Partes não seria restaurada, nem mesmo que ... 765 da CLT). E ainda depreciaria o Princípio da Razoável Duração do Processo, insculpido no ... -
Acórdão nº 50096227720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que, nos autos da ação de Internação ... , sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica ... Foram apresentadas ... Nos casos que envolvem pedido de internação compulsória, não há como ... observância ao princípio da congruência ... Nesse sentido colaciono os seguintes ... ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Vencido o Estado na demanda, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PEDIDO ... princípio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. COAÇÃO ... O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença ... congruência. Precedentes ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
... 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial formulado pelos autores, para declarar ... , pontuando a relao de prejudicialidade entre as aes, que justificaria a suspenso da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
... 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial formulado pelos autores, para declarar ... , pontuando a relao de prejudicialidade entre as aes, que justificaria a suspenso da presente ... -
Acórdão Nº 5032707-75.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... do julgado extrapolaram dos termos do pedido inicial,o que configura deciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-54.2015.5.06.0009), 13-09-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...
... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 ... que o contrato de trabalho do autor ocorreu entre 12.07.2013 a 15.06.2015, bem como que a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-64.2016.5.06.0232), 21-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...
... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 ... ção de jornada regularmente pactuada entre as partes. Acaso mantida a condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017862920144058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROBLEMA COM O FIADOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer à autora o direito aos aditamentos do contrato de financiamento...
... Wildson Da Silva DantasJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer à autora o direito aos ... Aduz que se firmou entre a autora e a CEF e FNDE, relação jurídica ... de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência ... Na espécie, a sentença ... -
Processo nº 0028598-42.2014.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... DEVIDAMENTE ... PREENCHIDOS. ... PRINCÍPIO ... CONGRUÊNCIA. ... ULTRAPASSA ... o Apelante a reforma total da sentença, ... MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. PEDIDO DE ... (grifo nosso) ... Como entre ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA" - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACION\xC3" ... requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os ... parte adversa dentro dos limites do pedido formulado, uma vez ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
... PEDIDO" ... CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE\xC2" ... confirmadas pela sentença ... princípio" da congruência ou da adstrição,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-61.2014.5.06.0313), 31-03-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso ir além do pedido. Extrapolando tais limites, cabe a esta corte revisora adequar...
... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO ... Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 ... de que não restou provado o nexo causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida pelo ... -
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ... SENTENÇA ... da requerida, respeitando o princípio da congruência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-57.2014.5.06.0145), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Uma vez que o pedido limitou-se ao reconhecimento da formação de vínculo de emprego com a reclamada Maré Cimento Ltda., é defeso proferir sentença condenatória, de forma diversa ao que foi demandado. Inteligência do art. 460 do CPC.
... NULIDADE DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA pedido limitou-se ao reconhecimento da formação de ... da existência de vínculo empregatício entre o autor e a recorrente. Alega que as duas ... ção ao pedido ou princípio da congruência, entre pedido e sentença, sustentado pelos ... -
Acórdão Nº 5004378-18.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... da parte autora no perodo compreendido entre 07/03/2020 e 07/05/2020;b) determinar ao INSS que ... em face da sentena que julgou procedente o pedido formulado na "Ao de Restabelecimento de Benefcio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-52.2015.5.06.0401), 29-10-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...
... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 ... Reclamação Trabalhista em que contendem entre" si, nos termos dos fundamentos da sentença (ID n\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA" CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLA\xC3" ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCOMPATIBILIDADE \xC2" ... com a regra da congruência ou correlação em ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - NULIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Compete ao Magistrado apreciar e decidir, fundamentadamente, todas as questões abordadas pelas partes...
... Defendeu, em resumo: que o contrato firmado entre as partes de adeso; que procurou a autora para ... oral - Id 52267890.Deciso indeferiu o pedido de prova oral - Id 63346462.Alegaes finais da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... PEDIDO". ... POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUS\xC3" ... 1. A sentença ... princípio ... -
Acórdão Nº 0300370-70.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO/ MERECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUTOMATICAMENTE A PROGRESSÃO, QUANDO DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA INICIAL DE REALIZAÇÃO DE...
... do recurso para julgar improcedente o pedido no ponto.Quanto s progresses j reconhecidas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o...
... GERAIS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o requerido proceda o ... a regulao de contrato temporrio, qual seja, entre 2002 e 2007, no se aplicava parte autora o ...