principio da dignidade da pessoa humana
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-93.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na resolução da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ainda o princípio da razoabilidade. A...
... da lide trabalhista deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... dos empregados, em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o disposto no ... -
Acórdão nº 2007/0131514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO CARÁTER SOCIAL DAS NORMAS ... vitais básicas, em total afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001861-23.2017.5.06.0102), 24-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO PELA EMPRESA. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DA TRABALHADORA. A Empregadora deve responder pelos salários e demais vantagens pecuniárias devidas no período em que a Empregada se manteve-se sem amparo do INSS ou reintegração na Reclamada, no denominado limbo jurídico...
... Aplicação dos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, do Valor Social do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-174300-50.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... , a prevalência de determinado princípio não repercute no âmbito de validade do ... idoso nada mais é que um corolário da dignidade da pessoa humana, diante da presunção de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-52.2018.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS. A Empregadora deve arcar com os salários, na medida de sua responsabilidade, não somente no período de afastamento previdenciário, mas, igualmente, no marco de tempo na proporção de sua culpa pela perda da fonte de subsistência da...
... ção ao emprego, em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-26.2015.5.06.0161), 10-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal, suscitada nas contrarrazões, quanto ao tópico violação aos direitos constitucionais - princípio da dignidade da pessoa humana e, no mérito, negar provimento ao apelo.
... ção aos direitos constitucionais - princípio da dignidade da pessoa humana" Suscita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da ...
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O interesse superior das crianças e jovens à convivência familiar como direito humano fundamental
O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança e do adolescente, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, no ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, deve garantir a inserção desses indivíduos em convivência familiar
... fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-40.2017.5.06.0145), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DA TRABALHADORA. O Empregador deve responder pelos salários e demais vantagens pecuniárias devidas no período em que a Empregada se manteve-se sem amparo do INSS ou reintegração no Reclamado, no denominado limbo previdenciário. Aplicação do...
... Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-47.2010.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTEGRANTE DE CIPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RECLAMADA CARACTERIZADAS. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo qualquer reparo a ser promovido. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A alegação patronal de que o empregado integrante da CIPA
... princípio da dignidade da pessoa humana e à função ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E/OU EMPRESA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tendo em vista princípios insculpidos na Constituição da República de 1988, é impertinente legislação infraconstitucional excluindo a responsabilidade da Administração Pública quando essa, na qualidade de tomadora de serviços, não arca, de forma...
... ADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tendo em vista ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 108278 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13914-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. O Regional, com base na prova produzida, concluiu que restaram caracterizados os danos moral e material. Assim, diante da necessidade...
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Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...
... Vívian Amaro Czelusniak* ... RESUMO: O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-13.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu ... tem como viga principal o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto, de forma explícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-54.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu ... tem como viga principal o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto, de forma explícita, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-83.2011.5.06.0012), 17-12-2014
EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de os trabalhadores serem “apalpados” por seguranças em revista íntima resulta em transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo flagrante desequilíbrio entre o direito à propriedade (art. 5º, XXII da CF) e à intimidade (art. 5º, X da CF), afrontando-se a...
... VIOLA Ç Ã O AO PRINC Í PIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-13.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu ... tem como viga principal o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto, de forma explícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu ... tem como viga principal o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto, de forma explícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-76.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu ... tem como viga principal o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto, de forma explícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86, "por ser pessoa pobre de poucos recursos financeiros e não ter ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS E ...
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Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade ...