principio da fidelidade
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Acórdão nº 2009/0011197-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ORDEM CONCEDIDA ... 2. Sendo decisão do Plenário do STF, a fidelidade ao enunciado sumular 267/STJ não se justifica, porquanto somente traria ...
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Acórdão nº0006929-64.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... , orientado, ainda que implicitamente, pelo princpio da fidelidade ao ttulo. Nessa medida, de se afirmar a sua irrecorribilidade, tendo em ...
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Acordao N° 1759897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Trânsito em julgado. Matéria já julgada em outro feito. Violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Verificada. 9% de multa. Art. 81 cpc. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... No cumprimento de ... sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATANTE - DESTINATÁRIA FINAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - PRAZO DE FIDELIDADE E MULTA RESCISÓRIA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a empresa contratante utilizou dos serviços de telefonia...
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Acórdão nº 1.0000.21.014914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATANTE - DESTINATÁRIA FINAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - PRAZO DE FIDELIDADE E MULTA RESCISÓRIA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a empresa contratante utilizou dos serviços de telefonia...
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Acórdão Nº 0050669-28.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... qualificada, alegando que: 1) em 2002 aderiu ao Plano Fidelidade da ré, pelo qual recebia desconto na tarifa de fornecimento de gás ... Sustentou ter observado o princípio da boa-fé objetiva, pois a suspensão foi previamente comunicada à ...
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nº 1997.01.00.061379-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001
PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQÜENDO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.1. As decisões proferidas em sede de execução de sentença devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou.2. Hipótese em que, determinada a correção monetária dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuiçã
... máximo concedido a todos os demais segurados, ao arrepio do princípio constitucional da isonomia ... O título judicial, que ora se executa, ao ... de título judicial devem sempre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... consistente na absteno de negociao de pontos dos programas TAM Fidelidade ("milhas") e Multipulus Fidelidade; b) CONDENAR o ru na obrigao de no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... consistente na absteno de negociao de pontos dos programas TAM Fidelidade ("milhas") e Multipulus Fidelidade; b) CONDENAR o ru na obrigao de no ... -
nº 1999.01.00.105502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA EXEQÜENDA. OBSERVÂNCIA PELO EXEQÜENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Baseando-se a sentença de liquidação em cálculos apresentados pela parte autora, aprovados pela Contadoria Judicial, não há que se falar em nulidade da sentença exeqüenda por falta de fundamentação. 2....
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nº 1998.38.00.035171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA EXEQÜENDA. OBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo os cálculos apresentados pelos exeqüentes guardado fiel observância ao título exeqüendo, conforme esclarecido pela contadoria judicial, é de ser mantida a sentença proferida nos embargos. 2. Apelação dos autores não conhecida. 3.
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Acórdãos nº 2006188-53.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 525, V e VII) Princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo ...
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Resolução nº 6116 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 1980
... SALA DAS SESSÕES DO ... PRINCtPIO DA FIDELIDADE PARTI ... - Blocos Parlamentares. Na pre- slatura e ate o registro e fun- ... Partidos, os parlamentares Deputados e Vereadores) nao itos ao princípio da fidelidade em relaçio aos "blocos" orga- forma do art. 39 da Lei ...
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Despacho com número 5345120-94.2021.8.09.0049 da Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas, 17-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO ... JUDICIAL. - O pedido de afastamento da prescrição ... da coisa julgada e da observância ao princípio da fidelidade ao título ... executivo judicial. - Na hipótese, a parte ...
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Acórdão Nº 1888732016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... aplicação do princípio da fidelidade do título ... VII - Nos termos da Súmula 517, "são ...
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Acordao N° 1402638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reparação de fachada de prédio. Realização de obras. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Necessidade do consentimento dos demais condôminos. Aplicação de multa. Somente em caso de descumprimento da obrigação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão
... Justiça: “( ... )1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de ... sentença está limitado ... -
Acórdão Nº 1900312016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... aplicação do princípio da fidelidade do título ... VII - Nos termos da Súmula 517, "são ...
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Acórdão Nº 1899842016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... aplicação do princípio da fidelidade do título ... VII - Nos termos da Súmula 517, "são ...
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Acórdão Nº 1881572016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... aplicação do princípio da fidelidade do título ... VII - Nos termos da Súmula 517, "são ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da ... tem que ser exercida em conformidade com o princípio da fidelidade à federação, decorrência lógica do princípio federativo ...
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Acórdão Nº 1882272016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... aplicação do princípio da fidelidade do título ... VII - Nos termos da Súmula 517, "são ...
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Decisão monocrática Nº 0017104-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 29-07-2022
... Inexistência de violação à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade ao título ... executivo. Prejudicalidade, ademais, ...
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Acordao N° 1422616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Informação sobre o índice de correção monetária. Planilha da contadoria judicial. Informação clara e suficiente. Juros moratórios. Cálculo pro rata die. Não previsto no título judicial. Cálculo pelo mês cheio. Adequado. Incidência de juros de mora sobre o valor atualizado. Multa contratual. Atualização do valor do contrato. Termo inicial.
... pela qual, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título, não há como se permitir às partes ... -
Acórdão Nº 0802097-57.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... 1392245), luz do princpio da fidelidade do ttulo, no cumprimento de sentena condenatria para pagamento de expurgos ...
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Acórdão Nº 1832512016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... V - Com base no princípio da fidelidade do título, no cumprimento de sentença condenatória para ...