principio da fidelidade

MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?. 2. É cediço que a coisa julgada consubstancia instituto constitucional,...

Administrativo, constitucional e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Recurso do df. Interposição errônea de agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Unicidade recursal. Não conhecimento da apelação. Mandado de segurança. Segurança parcialmente concedida. Parcelamento de débito com o distrito federal. Depósitos judiciais convertidos em renda. Trânsito em julgado....

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA ORIGINARIAMENTE DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-G DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trânsito em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Encargos condominiais. Necessidade de inclusão das prestações vencidas e vincendas durante o curso do processo. 1. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente ao objeto do trânsito em julgado, de sorte que matérias não tratadas na...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR ORIGINÁRIO DISSONANTE DO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CONTAS CORRENTES DIVERSAS. ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICA EM OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO....

Processo civil. Agravo de instrumento. Desistência parcial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. 1. Nos termos do art. 998 do código de processo civil, a desistência recursal, total ou parcial, não depende de consentimento da parte contrária e pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não julgado o recurso, produzindo efeitos...

Direito civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor plantonista do sistema socioeducativo do distrito federal. Prescrição. Não ocorrência. Abono de ponto anual de cinco dias. Conversão em pecúnia. Cabimento. Discussão acerca do critério para apuração dos dias para a concessão do abono. Violação ao título executivo. Recurso conhecido e...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA OENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-6-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA INTIMADA PARA A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-6-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE A RADIOGRAFIA...

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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, CONDENDO-SE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTODOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA MAJORADOS E RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA...

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM O VRG - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da fidelidade, na fase de cumprimento da sentença, é defeso modificar o que ficou decidido".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237089-20.2015.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VRG - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE COGNITIVA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da fidelidade, na fase de cumprimento da sentença, é defeso modificar o que ficou decidido".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2230693-27.2015.8.26.0000; Relator (a): 

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Art. 1º-f da lei n. º 9. 494/1997, com redação dada pelo art. 5º da lei n. º 11. 960/2009. Inconstitucionalidade. Índice aplicável. Ipca-e. Tema 810 stf. Preclusão. Coisa julgada. Ec 113/2021. Taxa selic. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação do ente...

Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Requerimento em apelação. Impossibilidade. Supressão de instância. Terceiro estranho à lide. Autos principais. Ausência de condenação no pagamento de valores retroativos. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação em sede de cumprimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegado excesso. Princípio da fidelidade ao título. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Embora as agravantes não tenham apresentado ?demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo? nos exatos termos do § 4º do art. 525 do código de processo civil, é certo que apontaram divergência específica quanto ao excesso...

Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. - Extrai-se dos autos que a parte ré foi condenada: (i) a restabelecer os pagamentos das pensões mensais no...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Título executivo que trouxe em seu bojo o valor e periodicidade da multa – De igual forma, inviável a pretensão afeta a utilização do INCC acumulado de dois meses anteriores à assinatura do contrato e do vencimento da respectiva parcela – Respeito ao princípio da fidelidade do título – Decisão mantida – Agravo desprovido.  (TJSP;  

Execução – Reabertura da instrução processual com a designação de perícia médica – Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento e transitada em julgado – Aplicação do princípio da fidelidade do título executivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163826-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO – ERROS MATERIAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NO CURSO NA EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO QUE PARTE DE VALOR NÃO JUSTIFICADO – NECESSIDADE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO ESTRANHA AO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE E AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 508 E 509, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. CASO EM QUE, ADEMAIS, OS...

Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Título judicial transitado em julgado. Modificação descabida. I. Pleito de cumprimento de sentença em desconformidade com o índice de correção monetária definido no título judicial, de maneira a alcançar débito superior ao que nele se contém, configura excesso de execução, nos termos do artigo 917,

Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Título judicial. Trânsido em julgado. Modificação descabida. I. Pleito de cumprimento de sentença em desconformidade com o índice de correção monetária definido no título judicial, de maneira a alcançar débito superior ao que nele se contém, configura excesso de execução, nos termos do artigo 917,

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da fidelidade do título. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito com ordens de constrição de bens. 2. Não se tratando de obrigação reconhecida em título executivo

I ? Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No