principio da fidelidade
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Acordao N° 1279214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA ... FIDELIDADE AO TÍTULO ... 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da ... -
Acórdão Nº 0050157-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ... LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... JUDICIAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO LIQUIDANDOS ...
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Acórdão nº 2001.38.00.011172-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2005
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO ... I - O comando da ...
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Acordao N° 1284980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor plantonista do sistema socioeducativo do distrito federal. Preliminar nulidade de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Abono de ponto anual de cinco dias. Conversão em pecúnia. Cabimento. Discussão acerca do critério para apuração dos dias para a concessão do abono....
... 5. Na fase de cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título executivo, o qual está ... positivado no art ... -
Acordao N° 1687015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Juros pro rata die. Não utilização. Ausência de irregularidade. Fidelidade ao título judicial. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Inocorrência. 1. Em razão do princípio da fidelidade, ausente determinação de que o título seja calculado pela contadoria com juros de mora pro rata die, não se...
... NÃO UTILIZAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. OCORRÊNCIA ... 1. Em razão do princípio da fidelidade, ausente determinação de que o título seja calculado pela ... -
Acórdão Nº 2473312019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
... 1392245), à luz do princípio da fidelidade do título, é descabida a inclusão ... de juros ...
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Acórdão Nº 2174652018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... 1392245), à luz do princípio da fidelidade do título, é ... descabida a inclusão de juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4562/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIP. Na hipótese, a prova oral produzida prevaleceu sobre as Folhas Individuais de Presença trazidas pelo Reclamado, em face do princípio da primazia da realidade, pois comprovado que os registros ali consignados não traduziam com fidelidade o horário de trabalho efetivamente cumprido pela Reclamante. Inexistência de violação dos artigos
... Presença trazidas pelo Reclamado, em face do princípio da primazia da realidade, pois comprovado que os registros ali consignados não traduziam com fidelidade o horário de trabalho efetivamente cumprido pela ... Reclamante ... -
Acórdãos nº 2111856-76.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade de alteração em respeito ao princípio da fidelidade do título Decisão mantida INCIDENTE DE ...
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Acordao N° 1336348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juntada de documento. Desentranhamento. Devolução de cártula de cheque. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Extensão do dano. Decisão reformada. 1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está limitado aos exatos termos fixados no título executivo objeto da execução, sendo defeso...
... DECISÃO REFORMADA ... 1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está ... limitado ... -
Acordao N° 1233948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e direito administrativo. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa contra a fazenda pública. Reajustamento em contrato administrativo julgado procedente. Correção monetária e juros de mora sobre a condenação. Tema 810 dos julgados em repercussão geral. Ausencia de modulação de efeitos. Aplicação de indice que recomponha o poder de compra da moeda....
... 2. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está ... limitado ... -
Acordao N° 1281685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA ... FIDELIDADE AO TÍTULO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA ... IMPOSSIBILIDADE. RECLUSÃO ... 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre ... da coisa julgada ... -
Acordao N° 1282983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA COISA ... JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECLUSÃO ... 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre ... da coisa julgada ... -
nº 96.01.39624-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO ... I - O comando do ...
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Acórdão nº 2012/0121774-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... qualidade e fidelidade do documento transmitido, certificando-se sobre o sucesso ...
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nº 1998.01.00.074699-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada material impossibilita qualquer alteração posterior, sob pena de violação do princípio da fidelidade 2. Agravo provido.
... , esta não pode ser mais alterada, sob pena de violação do princípio da fidelidade ... Outro não é o entendimento desta egrégia Corte: ... -
Acordao N° 1414950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inclusão de prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Preclusão. Despesas com ensino superior. Dívida não contemplada em acordo judicial que dispunha apenas sobre mensalidades escolares. Sentença mantida. 1 - uma vez que, na origem, a apelante não se manifestou sobre a impugnação do apelado, em que juntou comprovação de...
... Por esse motivo, à luz da literalidade e do ... princípio da fidelidade ao título, que orientam a fase de cumprimento de sentença, ... -
Acordao N° 1230826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Pedido de reserva de honorários contratuais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento...
... ASSIDUIDADE. ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. FIDELIDADE AO ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... do princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Inteligência do art. 509, ... -
Acordao N° 1234781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou incorreto o valor do abono...
... ASSIDUIDADE. ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. FIDELIDADE AO ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... do princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Inteligência do art. 509, ... -
Acórdão Nº 0801814-92.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... 1392245), luz do princpio da fidelidade do ttulo, no cumprimento de sentena condenatria para pagamento de expurgos ...
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Acórdão Nº 0011530-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 509, § ... 4º, DO ...
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nº 1999.01.00.048568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2001
Observado pela sentença o princípio da fidelidade ao título exeqüendo, impõe-se confirmação da sentença.
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Acórdão Nº 0804450-71.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIDADE CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO ORIGINAL RENOVAÇÃO ...
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Acordao N° 1312920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fidelidade do título. Contrato verbal de venda de veículo. Inadimplemento. Alienação do veículo a terceiro. Resolução. Restituição do bem. Obrigação de ambos os executados. Transferência da pontuação de multas. Eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações. Conversão em perdas e danos. Pagamento dos débitos. Obrigação solidária. 1. Em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE DO ... TÍTULO. CONTRATO VERBAL DE VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO ... SOLIDÁRIA ... 1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está ... limitado ... -
Acordao N° 1348569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Imóvel rural. Esbulho. Coisa julgada. Mandado de desocupação. Legalidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de reintegração de posse, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1. 1. O recorrente pede a concessão da tutela de urgência para que não
... 5. Jurisprudência: “( ... ) Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o ... cumprimento de sentença está limitado ...